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| Fotos: Sandro Freitas/ Bahia Notícias |
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Fonte - Bahia Notícias 06/08/2013
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terça-feira, 6 de agosto de 2013
Para Serra, metrô de Salvador é 'escândalo'; em SP, Estado foi 'vítima'
Sandro Freitas/ Evilásio Júnior - BN
O ex-governador de São Paulo, José Serra (PSDB), criticou, em entrevista à imprensa nesta terça-feira (6), as intermináveis obras do metrô de Salvador. Iniciado em 1999, o primeiro tramo da Linha 1 (Rótula do Abacaxi-Estação da Lapa) só funcionará a partir de 2014, quando for concluída a ligação com a Estação Pirajá, de acordo com a estimativa do governo do Estado – gestor do sistema há três meses –, que aponta um gasto de R$ 15 milhões em substituição de peças velhas. Para o tucano, o superfaturamento do modal soteropolitano em R$ 400 milhões, conforme análise do Tribunal de Contas da União – cujo indício de irregularidades motivou a manutenção da suspensão das obras –, é um "escândalo". "Eu não conheço esse relatório do TCU. Se for verdadeiro, Salvador coexiste com duas coisas: o superfaturamento e não ter a mercadoria, porque não tem metrô, o que é um absurdo completo em uma cidade do tamanho de Salvador ", apontou, ao estimar que "com RS 1 bilhão o metrô teria saído", exato valor já gasto. No entanto, confrontado pelo Bahia Notícias com a informação de que, na capital paulista, ele mesmo foi apontado como cúmplice em um suposto esquema de cartel na licitação com empresas fornecedoras do metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Serra foi menos ácido. "Se tem irregularidades, se teve realmente o conluio e etc., há todo o interesse do governo de São Paulo em saber, até para ser ressarcido dos prejuízos que isso teria causado. Se realmente houve isso, o Estado é vitima", amenizou, ao descartar o substantivo "cartel" do seu discurso.
José Serra veio a Salvador conhecer projetos na área de Saúde desenvolvidos pelas Obras Sociais Irmã Dulce, ocasião em que destacou a "importância" dos trabalhos e aproveitou para reiterar as críticas ao programa Mais Médicos do governo federal. "Saúde se resolve com verbas e investimentos, não com efeito pirotécnico", disparou. Sobre o fato de, mesmo com o projeto, as vagas nas 700 cidades que não dispõem de profissionais não terem sido preenchidas, o tucano proferiu a tese de que faltam "boas condições de trabalho". "Se precisa de profissionais tem que resolver, mas não adianta querer levar os médicos para lá porque se precisa investir em infraestrutura completa", argumentou.Desprestigiado pela alta cúpula do seu partido na Bahia, o ex-presidenciável minimizou o fato. "Os dois deputados estaduais do partido [Adolfo Viana e Augusto Castro] estão aqui. O pessoal está trabalhando em Brasília. Se [os deputados federais] Jutahy [Magalhães Jr.] e [Antônio] Imbassahy estivessem aqui, vocês iam reclamar [risos]. Eu não vim para um encontro político", ponderou, ao esquecer dos chefes municipal e estadual da sua sigla, Sérgio Passos e José Carlos Fernandes, também ausentes, embora sem mandatos. Sobre as eleições de 2014, em que seria a aposta da natimorta Mobilização Democrática – extinta após desistência do PMN em fundir com o PPS –, José Serra culpou a imprensa por "precipitar o debate". "A discussão da eleição foi antecipada demais. Não vou falar sobre o meu futuro político agora", resumiu. Derrotado duas vezes na disputa pelo Palácio do Planalto (2002 e 2010), o ainda tucano é aguardado com um tapete vermelho para nova tentativa no PPS.
Fonte - Bahia Notícias 06/08/2013
Fonte - Bahia Notícias 06/08/2013
sexta-feira, 26 de julho de 2013
Evo explica a verdadeira dívida externa por
Exposição do Presidente Evo Morales ante a reunião de Chefes de Estado da Comunidade Europeia
Quem deve a quem? Genial discurso de Evo Morales escondido pela mídia
Com linguagem simples, que era transmitida em tradução simultânea a mais de uma centena de Chefes de Estado e dignitários da Comunidade Européia, o Presidente Evo Morales conseguiu inquietar sua audiência quando disse:
Aqui eu, Evo Morales, vim encontrar aqueles que participam da reunião.
Aqui eu, descendente dos que povoaram a América há quarenta mil anos, vim encontrar os que a encontraram há somente quinhentos anos.
Aqui pois, nos encontramos todos. Sabemos o que somos, e é o bastante. Nunca pretendemos outra coisa.
O irmão aduaneiro europeu me pede papel escrito com visto para poder descobrir aos que me descobriram. O irmão usurário europeu me pede o pagamento de uma dívida contraída por Judas, a quem nunca autorizei a vender-me.
O irmão rábula europeu me explica que toda dívida se paga com bens ainda que seja vendendo seres humanos e países inteiros sem pedir-lhes consentimento. Eu os vou descobrindo. Também posso reclamar pagamentos e também posso reclamar juros. Consta no Archivo de Indias, papel sobre papel, recibo sobre recibo e assinatura sobre assinatura, que somente entre os anos 1503 e 1660 chegaram a San Lucas de Barrameda 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata provenientes da América.
Saque? Não acredito! Porque seria pensar que os irmãos cristãos pecaram em seu Sétimo Mandamento.
Expoliação? Guarde-me Tanatzin de que os europeus, como Caim, matam e negam o sangue de seu irmão!
Genocídio? Isso seria dar crédito aos caluniadores, como Bartolomé de las Casas, que qualificam o encontro como de destruição das Indias, ou a radicais como Arturo Uslar Pietri, que afirma que o avanço do capitalismo e da atual civilização europeia se deve à inundação de metais preciosos!
Não! Esses 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata devem ser considerados como o primeiro de muitos outros empréstimos amigáveis da América, destinado ao desenvolvimento da Europa. O contrário seria presumir a existência de crimes de guerra, o que daria direito não só de exigir a devolução imediata, mas também a indenização pelas destruições e prejuízos. Não
Eu, Evo Morales, prefiro pensar na menos ofensiva destas hipóteses.
Tão fabulosa exportação de capitais não foram mais que o início de um plano ‘MARSHALLTESUMA’, para garantir a reconstrução da bárbara Europa, arruinada por suas deploráveis guerras contra os cultos muçulmanos, criadores da álgebra, da poligamia, do banho cotidiano e outras conquistas da civilização.
Por isso, ao celebrar o Quinto Centenário do Empréstimo, poderemos perguntar-nos: Os irmãos europeus fizeram uso racional, responsável ou pelo menos produtivo dos fundos tão generosamente adiantados pelo Fundo Indoamericano Internacional?Lastimamos dizer que não. Estrategicamente, o dilapidaram nas batalhas de Lepanto, em armadas invencíveis, em terceiros reichs e outras formas de extermínio mútuo, sem outro destino que terminar ocupados pelas tropas gringas da OTAN, como no Panamá, mas sem canal. Financeiramente, têm sido incapazes, depois de uma moratória de 500 anos, tanto de cancelar o capital e seus fundos, quanto de tornarem-se independentes das rendas líquidas, das matérias primas e da energia barata que lhes exporta e provê todo o Terceiro Mundo. Este deplorável quadro corrobora a afirmação de Milton Friedman segundo a qual uma economia subsidiada jamais pode funcionar e nos obriga a reclamar-lhes, para seu próprio bem, o pagamento do capital e os juros que, tão generosamente temos demorado todos estes séculos em cobrar. Ao dizer isto, esclarecemos que não nos rebaixaremos a cobrar de nossos irmãos europeus as vis e sanguinárias taxas de 20 e até 30 por cento de juros, que os irmãos europeus cobram dos povos do Terceiro Mundo. Nos limitaremos a exigir a devolução dos metais preciosos adiantados, mais o módico juros fixo de 10 por cento, acumulado somente durante os últimos 300 anos, com 200 anos de graça.
Sobre esta base, e aplicando a fórmula europeia de juros compostos, informamos aos descobridores que nos devem, como primeiro pagamento de sua dívida, uma massa de 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata, ambos valores elevados à potência de 300. Isto é, um número para cuja expressão total, seriam necessários mais de 300 algarismos, e que supera amplamente o peso total do planeta Terra.
Muito pesados são esses blocos de ouro e prata. Quanto pesariam, calculados em sangue?
Alegar que a Europa, em meio milênio, não pode gerar riquezas suficientes para cancelar esse módico juro, seria tanto como admitir seu absoluto fracasso financeiro e/ou a demencial irracionalidade das bases do capitalismo.
Tais questões metafísicas, desde logo, não inquietam os indoamericanos. Mas exigimos sim a assinatura de uma Carta de Intenção que discipline os povos devedores do Velho Continente, e que os obrigue a cumprir seus compromissos mediante uma privatização ou reconversão da Europa, que permita que a nos entregue inteira, como primeiro pagamento da dívida histórica
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Quem deve a quem? Genial discurso de Evo Morales escondido pela mídia
Com linguagem simples, que era transmitida em tradução simultânea a mais de uma centena de Chefes de Estado e dignitários da Comunidade Européia, o Presidente Evo Morales conseguiu inquietar sua audiência quando disse:
Aqui eu, Evo Morales, vim encontrar aqueles que participam da reunião.
Aqui eu, descendente dos que povoaram a América há quarenta mil anos, vim encontrar os que a encontraram há somente quinhentos anos.
Aqui pois, nos encontramos todos. Sabemos o que somos, e é o bastante. Nunca pretendemos outra coisa.
O irmão aduaneiro europeu me pede papel escrito com visto para poder descobrir aos que me descobriram. O irmão usurário europeu me pede o pagamento de uma dívida contraída por Judas, a quem nunca autorizei a vender-me.
O irmão rábula europeu me explica que toda dívida se paga com bens ainda que seja vendendo seres humanos e países inteiros sem pedir-lhes consentimento. Eu os vou descobrindo. Também posso reclamar pagamentos e também posso reclamar juros. Consta no Archivo de Indias, papel sobre papel, recibo sobre recibo e assinatura sobre assinatura, que somente entre os anos 1503 e 1660 chegaram a San Lucas de Barrameda 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata provenientes da América.
Saque? Não acredito! Porque seria pensar que os irmãos cristãos pecaram em seu Sétimo Mandamento.
Expoliação? Guarde-me Tanatzin de que os europeus, como Caim, matam e negam o sangue de seu irmão!
Genocídio? Isso seria dar crédito aos caluniadores, como Bartolomé de las Casas, que qualificam o encontro como de destruição das Indias, ou a radicais como Arturo Uslar Pietri, que afirma que o avanço do capitalismo e da atual civilização europeia se deve à inundação de metais preciosos!
Não! Esses 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata devem ser considerados como o primeiro de muitos outros empréstimos amigáveis da América, destinado ao desenvolvimento da Europa. O contrário seria presumir a existência de crimes de guerra, o que daria direito não só de exigir a devolução imediata, mas também a indenização pelas destruições e prejuízos. Não
Eu, Evo Morales, prefiro pensar na menos ofensiva destas hipóteses.
Tão fabulosa exportação de capitais não foram mais que o início de um plano ‘MARSHALLTESUMA’, para garantir a reconstrução da bárbara Europa, arruinada por suas deploráveis guerras contra os cultos muçulmanos, criadores da álgebra, da poligamia, do banho cotidiano e outras conquistas da civilização.
Por isso, ao celebrar o Quinto Centenário do Empréstimo, poderemos perguntar-nos: Os irmãos europeus fizeram uso racional, responsável ou pelo menos produtivo dos fundos tão generosamente adiantados pelo Fundo Indoamericano Internacional?Lastimamos dizer que não. Estrategicamente, o dilapidaram nas batalhas de Lepanto, em armadas invencíveis, em terceiros reichs e outras formas de extermínio mútuo, sem outro destino que terminar ocupados pelas tropas gringas da OTAN, como no Panamá, mas sem canal. Financeiramente, têm sido incapazes, depois de uma moratória de 500 anos, tanto de cancelar o capital e seus fundos, quanto de tornarem-se independentes das rendas líquidas, das matérias primas e da energia barata que lhes exporta e provê todo o Terceiro Mundo. Este deplorável quadro corrobora a afirmação de Milton Friedman segundo a qual uma economia subsidiada jamais pode funcionar e nos obriga a reclamar-lhes, para seu próprio bem, o pagamento do capital e os juros que, tão generosamente temos demorado todos estes séculos em cobrar. Ao dizer isto, esclarecemos que não nos rebaixaremos a cobrar de nossos irmãos europeus as vis e sanguinárias taxas de 20 e até 30 por cento de juros, que os irmãos europeus cobram dos povos do Terceiro Mundo. Nos limitaremos a exigir a devolução dos metais preciosos adiantados, mais o módico juros fixo de 10 por cento, acumulado somente durante os últimos 300 anos, com 200 anos de graça.
Sobre esta base, e aplicando a fórmula europeia de juros compostos, informamos aos descobridores que nos devem, como primeiro pagamento de sua dívida, uma massa de 185 mil quilos de ouro e 16 milhões de quilos de prata, ambos valores elevados à potência de 300. Isto é, um número para cuja expressão total, seriam necessários mais de 300 algarismos, e que supera amplamente o peso total do planeta Terra.
Muito pesados são esses blocos de ouro e prata. Quanto pesariam, calculados em sangue?
Alegar que a Europa, em meio milênio, não pode gerar riquezas suficientes para cancelar esse módico juro, seria tanto como admitir seu absoluto fracasso financeiro e/ou a demencial irracionalidade das bases do capitalismo.
Tais questões metafísicas, desde logo, não inquietam os indoamericanos. Mas exigimos sim a assinatura de uma Carta de Intenção que discipline os povos devedores do Velho Continente, e que os obrigue a cumprir seus compromissos mediante uma privatização ou reconversão da Europa, que permita que a nos entregue inteira, como primeiro pagamento da dívida histórica
Fonte - Dialogos do Sul 23/07/2013
domingo, 14 de julho de 2013
Governo de PE lança edital para compra de 180 ônibus para sistemas de BRT antes da licitação das linhas de ônibus...
Prevenido, governo de PE lança edital para compra de 180 BRTs sem esperar a licitação das linhas de ônibus
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Da coluna JC Negócios
Por até R$ 135 milhões, o governo de Pernambuco está disposto a comprar 180 ônibus BRTs para os Corredores Norte-Sul e Leste-Oeste, aposta para a mobilidade da Região Metropolitana do Recife da RMR, que são objetos do primeiro lote das licitações dos novos operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros, aberta dia 27 pelo Consórcio Grande Recife.
O edital de Pregão Eletrônico (Nº 030/2013) com as exigências foi publicado na terça-feira (9/7) com prazo de apresentação de propostas para o dia 23. Pelo edital, a Secretaria de Administração se dispõe a comprar os 180 veículos num lote único divididos em dois itens. Um de 92 ônibus (que devem ser utilizados para o corredor Norte-Sul) ao preço de até R$ 69 milhões e outro de 88 veículos (para o corredor Leste-Oeste) ao preço de até R$ 66 milhões.
O edital não vincula a compra à operação ou à licitação em aberto, mas segundo o secretário das Cidades, Danilo Cabral, estão relacionados, pois os ônibus estão sendo adquiridos para utilização das empresas vencedoras na futura operação. Cabral revelou que o governo está se antecipando, pois a produção dos BRTs exige o prazo mínimo de seis meses. Desta forma, a compra seria uma antecipação de contratação do equipamento para que as futuras operadoras dos corredores possam colocar o modal exigido no edital quando ele estiver concluído em 2014.
A decisão do governo do Estado de “bancar” a compra dos ônibus BRTs para os futuros corredores da cidade revela a aposta na existência de interessados nos dois lotes já abertos da licitação do Grande Recife Consórcio e que, escolhidos os vencedores, eles aceitarão o repasse do pacote negociado, transferindo a compra para cada um dos operadores. Segundo esclarecimento do Consórcio Grande Recife, no edital de licitação da concessão das linhas do STPP já está previsto que os ônibus serão repassados pelo preço de nota fiscal ao operador.
O Consórcio também esclarece que a decisão vem exatamente no sentido de garantir que os corredores entrem em operação no tempo previsto devido ao tempo de fabricação. O Consórcio Grande Recife informou que, quanto aos recursos que serão gastos na compra, caberá ao Estado viabilizar os recursos, caso necessário, para a aquisição dos veículos. No edital, o custo máximo operacional do corredor Norte-Sul é R$ 1,677 por passageiro. No Leste-Oeste ele baixa para R$ 1,409. E estima o valor máximo de cada BRT em R$ 702 mil.
Postado por Roberta Soares
Fonte - Jornal do Commercio 12/07/2013
sábado, 13 de julho de 2013
terça-feira, 9 de julho de 2013
A GLOBO E A AÇÃO FISCAL - Tribunal Regional Federal - 2ª Região de 25 de Junho de 2013
TRF2 25/06/2013. Tribunal Regional Federal - 2ª Região de 25 de Junho de 2013
Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal - 2ª Região (TRF2) de 25/06/2013
www.e-diariooficial.com
Você está na pg. 343
[...] REU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos
a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013
ANDREIA AZEVEDO
Diretor(a) de Secretaria
(Sigla usuário da movimentação: JRJLWV)
SENTENÇA D1 - CONDENATÓRIAS
1- Relatório:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro,brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 305 e 313-A, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Narra a denúncia de fls. 02/10 que a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal - COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais nº 10070.000608/2006-68 e nº 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declarações de Compensação - DCOMP’s, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A -PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A -INDÚSTRIA METALÚRGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentação do processo nº 1.3807.006828/2004-70, relativo à empresa P&P PORCIÚNCULA, com o fim de ocultar sua localização, ocasionando danos à Administração Pública.
Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).
Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes e nas do art. 305 do Código Penal uma vez.
Termo de acautelamento do CD e DVD relativos às imagens de vídeo mencionadas na denúncia (fls. 51).
A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva requerida pelo MPF às fls. 22/29.
Às fls. 143 termo de entrega de cópia do CD e do DVD acautelado em juízo à defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.
A defesa preliminar veio aos autos às fls. 145/169.
A Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF às fls. 57/62, tendo este juízo decidido pela manutenção da prisão (fls. 109 e 232/233).
Nada obstante, a ré logrou a concessão de habeas corpus (HC nº 92.069), conforme ofício de fls. 363, tendo sido o respectivo alvará de soltura cumprido em 19.09.2007 (fls. 345 verso).
Diante da investigação criminal para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora da Receita Federal, ora ré, consta às fls.84/94 relatório da Receita Federal.
A denúncia, instruída pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.30.011.002202/2007-52, foi recebida em 07.08.2007 (fls. 181).
Resposta à acusação às fls. 225, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia e requereu a produção de prova pericial técnica no sistema de informática.
FAC da acusada às fls. 208/210.
A denunciada foi interrogada conforme termo de fls. 222/223, oportunidade em que negou todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva.
Por carta precatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, conforme termos de fls. 385/386; 387 e 421.
As testemunhas indicadas pela defesa foram ouvidas por este Juízo às fls. 504, 505, 511/512, 513/514, 515/516, 517/518, exceto Luiz Fernando Meinick Ribeiro, que foi ouvido por carta precatória às fls. 563.
Em diligências, foram expedidos ofícios à Receita Federal, determinando a apresentação das 5 últimas movimentações dos procedimentos fiscais referidos na denúncia (fls. 618), do livro de ponto e de relatório de utilização das senhas da acusada, assim como a apresentação de informações acerca da possibilidade de um mesmo usuário locar-se em mais de um terminal simultaneamente.
A Receita Federal apresentou os documentos de fls. 638/650, 723/724, 725/762, 770/791 e 796.
Às fls. 804/808, a ré insistiu na realização das diligências anteriormente indeferidas. Não obstante, foi mantida a decisão de fls. 716.
Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal, restando inconteste que a servidora adentrara o prédio com uma bolsa e voltara portando os processos acima referidos (fls. 301/316), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas Elcio Luiz Pedroza, Célia Regina Andrade Ribeiro, Neuza Vasconcellos Ramos e Simone de Bem Barbosa Torres, todos auditores fiscais da Receita Federal, os quais confirmaram que foi a acusada quem apareceu no vídeo de fls. 301/16, carregando uma bolsa com volume considerável, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos do processo administrativo em questão, qual seja, 02.01.2007.
Quanto à compensação gerada a favor da empresa MUNDIAL S/A -PRODUROS DE CONSUMO, alega que a inserção de dados falsos no Sistema de Comunicação e Protocolo também restou inquestionável, através da criação do processo de nº 10070.000608/2006-8 (vol. II, fls. 350), tendo em vista que sua atuação restou comprovada pelos registros do Sistema COMPROT, que demonstram o acesso dessa servidora ao sistema na referida data e o cadastro do referido processo, o que é reiterado pelo depoimento de Célia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.
No que toca à empresa Forjas Brasileiras S/A -Indústria Metalúrgica, aduz que a ré criou o processo virtual e fictício nº 10070.100143/2005/63 no COMPROT, com o fim de criar compensação tributária falsa em favor dessa pessoa jurídica, cujos créditos tributários ultrapassavam 4,2 milhões de reais e que, a partir da atuação da acusada, foram apresentadas quatro declarações de compensação tributária perante a administração fazendária relativas a procedimentos virtuais, de acordo com as informações da Receita
Fonte - Jusbrasil
Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal - 2ª Região (TRF2) de 25/06/2013
www.e-diariooficial.com
Você está na pg. 343
[...] REU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos
a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013
ANDREIA AZEVEDO
Diretor(a) de Secretaria
(Sigla usuário da movimentação: JRJLWV)
SENTENÇA D1 - CONDENATÓRIAS
1- Relatório:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro,brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 305 e 313-A, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
Narra a denúncia de fls. 02/10 que a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal - COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais nº 10070.000608/2006-68 e nº 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declarações de Compensação - DCOMP’s, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A -PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A -INDÚSTRIA METALÚRGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentação do processo nº 1.3807.006828/2004-70, relativo à empresa P&P PORCIÚNCULA, com o fim de ocultar sua localização, ocasionando danos à Administração Pública.
Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).
Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes e nas do art. 305 do Código Penal uma vez.
Termo de acautelamento do CD e DVD relativos às imagens de vídeo mencionadas na denúncia (fls. 51).
A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva requerida pelo MPF às fls. 22/29.
Às fls. 143 termo de entrega de cópia do CD e do DVD acautelado em juízo à defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.
A defesa preliminar veio aos autos às fls. 145/169.
A Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF às fls. 57/62, tendo este juízo decidido pela manutenção da prisão (fls. 109 e 232/233).
Nada obstante, a ré logrou a concessão de habeas corpus (HC nº 92.069), conforme ofício de fls. 363, tendo sido o respectivo alvará de soltura cumprido em 19.09.2007 (fls. 345 verso).
Diante da investigação criminal para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora da Receita Federal, ora ré, consta às fls.84/94 relatório da Receita Federal.
A denúncia, instruída pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.30.011.002202/2007-52, foi recebida em 07.08.2007 (fls. 181).
Resposta à acusação às fls. 225, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia e requereu a produção de prova pericial técnica no sistema de informática.
FAC da acusada às fls. 208/210.
A denunciada foi interrogada conforme termo de fls. 222/223, oportunidade em que negou todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva.
Por carta precatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, conforme termos de fls. 385/386; 387 e 421.
As testemunhas indicadas pela defesa foram ouvidas por este Juízo às fls. 504, 505, 511/512, 513/514, 515/516, 517/518, exceto Luiz Fernando Meinick Ribeiro, que foi ouvido por carta precatória às fls. 563.
Em diligências, foram expedidos ofícios à Receita Federal, determinando a apresentação das 5 últimas movimentações dos procedimentos fiscais referidos na denúncia (fls. 618), do livro de ponto e de relatório de utilização das senhas da acusada, assim como a apresentação de informações acerca da possibilidade de um mesmo usuário locar-se em mais de um terminal simultaneamente.
A Receita Federal apresentou os documentos de fls. 638/650, 723/724, 725/762, 770/791 e 796.
Às fls. 804/808, a ré insistiu na realização das diligências anteriormente indeferidas. Não obstante, foi mantida a decisão de fls. 716.
Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.
Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal, restando inconteste que a servidora adentrara o prédio com uma bolsa e voltara portando os processos acima referidos (fls. 301/316), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas Elcio Luiz Pedroza, Célia Regina Andrade Ribeiro, Neuza Vasconcellos Ramos e Simone de Bem Barbosa Torres, todos auditores fiscais da Receita Federal, os quais confirmaram que foi a acusada quem apareceu no vídeo de fls. 301/16, carregando uma bolsa com volume considerável, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos do processo administrativo em questão, qual seja, 02.01.2007.
Quanto à compensação gerada a favor da empresa MUNDIAL S/A -PRODUROS DE CONSUMO, alega que a inserção de dados falsos no Sistema de Comunicação e Protocolo também restou inquestionável, através da criação do processo de nº 10070.000608/2006-8 (vol. II, fls. 350), tendo em vista que sua atuação restou comprovada pelos registros do Sistema COMPROT, que demonstram o acesso dessa servidora ao sistema na referida data e o cadastro do referido processo, o que é reiterado pelo depoimento de Célia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.
No que toca à empresa Forjas Brasileiras S/A -Indústria Metalúrgica, aduz que a ré criou o processo virtual e fictício nº 10070.100143/2005/63 no COMPROT, com o fim de criar compensação tributária falsa em favor dessa pessoa jurídica, cujos créditos tributários ultrapassavam 4,2 milhões de reais e que, a partir da atuação da acusada, foram apresentadas quatro declarações de compensação tributária perante a administração fazendária relativas a procedimentos virtuais, de acordo com as informações da Receita
Fonte - Jusbrasil
domingo, 7 de julho de 2013
Bispo Edir Macedo, agora, é banqueiro
CorreioWeb
Sem explicações convincentes, o Banco Central pediu e a presidente Dilma Rousseff autorizou o bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, a comprar 49% do capital do Banco Renner, com sede no Rio Grande do Sul. Seria uma operação corriqueira não fossem dois pontos: Macedo foi classificado pelo BC como investidor estrangeiro, mesmo tendo nascido no Brasil, e o bispo não reúne os atributos ecessários exigidos pela autoridade monetária para operar no mercado financeiro, entre eles, habilitação técnica. Nunca se soube que Macedo tenha atuado em um banco, corretora ou distribuidora de valores.
A dificuldade do BC em justificar a operação é enorme. Tanto que se limitou a responder o questionamento do Correio por meio de uma nota lacônica. “A participação no capital de instituição financeira nacional de pessoas físicas (brasileiras ou não) ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior depende de reconhecimento de interesse do governo brasileiro, se ausentes acordos internacionais ou de reciprocidade”, assinalou. Para o BC, essas palavras, carregadas de tecnicismo, são suficientes para esclarecer quaisquer dúvidas.
Fonte - Diário de Pernambuco 06/07/2013
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A dificuldade do BC em justificar a operação é enorme. Tanto que se limitou a responder o questionamento do Correio por meio de uma nota lacônica. “A participação no capital de instituição financeira nacional de pessoas físicas (brasileiras ou não) ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior depende de reconhecimento de interesse do governo brasileiro, se ausentes acordos internacionais ou de reciprocidade”, assinalou. Para o BC, essas palavras, carregadas de tecnicismo, são suficientes para esclarecer quaisquer dúvidas.
Fonte - Diário de Pernambuco 06/07/2013
ANTT autoriza devolução de trechos ferroviários da FCA
ABIFER
ANTT autoriza devolução de trechos ferroviários da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA
Nesta sexta-feira (05/07), no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução nº 4.131, que autoriza a desativação e devolução de trechos ferroviários da FCA. Confira na íntegra:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.131, DE 3 DE JULHO DE 2013
Autoriza a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução de trechos ferroviários.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DCN - 107, de 3 de julho de 2013, do PARECER Nº 974 - 3.9.12/2013/PF-ANTT/PGF/AGU e no que consta do Processo nº 50500.125589/2013-18
CONSIDERANDO que o objeto do Contrato de Concessão da FCA engloba a exploração da infraestrutura e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO os direitos e obrigações estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado pela FERROVIA CENTROATLÂNTICA S.A. - FCA para exploração do serviço de transporte ferroviário de cargas na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO o interesse da FCA em realizar a devolução de trechos considerados antieconômicos, nos termos do art. 3º do Regulamento de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto nº 1.832, de 04 de março de 1996, acarretando assim o dever de ressarcimento quanto aos prejuízos causados no período de utilização de tais trechos;
CONSIDERANDO que a substituição do ressarcimento em espécie pela realização de outros investimentos a serem determinados pelo Poder Concedente poderá ser mais benéfica ao sistema ferroviário nacional, afigurando-se mais vantajosa a realização de obras relevantes para o planejamento logístico nacional;
CONSIDERANDO que as diretrizes estabelecidas pelo Programa Integrado de Logística - PIL, relativas à expansão da malha ferroviária federal, abrangem trechos ferroviários economicamente viáveis atualmente integrantes do mencionado Contrato de Concessão;
CONSIDERANDO que a devolução dos trechos economicamente viáveis implica a compensação da Concessionária em razão da perda de receita auferida na operação de tais trechos;
CONSIDERANDO a necessidade de oitiva dos usuários do transporte ferroviário de cargas nas localidades em questão; e
CONSIDERANDO o interesse público presente na espécie, assim como a manifestação da União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, resolve:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução dos seguintes trechos ferroviários:
I - Trechos antieconômicos:
1.Paripe (BA) - Mapele (BA);
2.Ramal do Porto de Salvador;
3.Sabará (MG) - Miguel Burnier (MG);
4.Barão de Camargos (MG) - Lafaiete Bandeira (MG);
5.Biagípolis (SP) - Itaú(MG);
6.Ribeirão Preto (SP) - Passagem(SP); e
7.Cavaru (RJ) - Ambaí (RJ).
II - Trechos economicamente viáveis:
1.Alagoinhas (BA) - Juazeiro (BA);
2.Alagoinhas (BA) - Propriá (SE);
3.Cachoeiro de Itapemirim (ES) - Vitória (ES);
4.Barão de Angra (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ) - Cachoeiro
de Itapemirim (ES), incluindo trecho Recreio - Cataguases;
5.Visconde de Itaboraí (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ); e
6.Corinto (MG) a partir do km 1.015 + 000 - Alagoinhas (BA).
Art. 2º Determinar a adoção dos seguintes procedimentos em relação aos trechos ferroviários antieconômicos:
I - A devolução deve atender ao que consta na Resolução nº44, de 04 de julho de 2002;
II - O valor devido pela Concessionária em função da degradação apresentada pela via férrea será convertido em investimentos, a serem efetuados pela FCA na Malha Centro-Leste, conforme relação de projetos indicados pelo Ministério dos Transportes (Anexo I), no montante de R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais), acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de vantajosidade para o setor público;
III - Após finalização de inspeção completa acerca do estado de conservação de todos os bens arrendados envolvidos na negociação, será apurado montante adicional referente à indenização, que será quitado nos mesmos moldes indicados no item anterior, podendo haver indicação de novos projetos por parte do Ministério dos Transportes;
IV - O montante a ser investido pela FCA em função do disposto nos itens II e III acima não comporá o Ativo da Concessionária, devendo o correspondente dispêndio ser classificado como doação (ou outra descrição a ser introduzida no Plano de Contas instituído pela ANTT) e considerado, no momento de sua contabilização, em Outras Despesas Operacionais/Doações;
V - A ANTT estabelecerá valor máximo de dispêndio anual com os referidos investimentos de maneira a garantir a estabilidade econômico-financeira da concessão.
Parágrafo único. A União poderá autorizar o pagamento parcelado da indenização de que tratam os incisos II e III do presente artigo, nas mesmas condições praticadas pelo Governo Federal em parcelamentos semelhantes.
Art. 3º Determinar a adoção dos seguintes procedimentos em relação aos trechos ferroviários com viabilidade econômica:
I - A desativação dos trechos deverá atender a cronograma aprovado pela ANTT para interrupção do atendimento aos usuários;
II - Será assegurada à FCA a quantidade de capacidade operacional indicada no Anexo II da presente Resolução, para ser utilizada nos novos trecho correspondentes, a partir da entrada em operação;
III - A capacidade operacional a que se refere o item anterior poderá ser utilizada diretamente pela FCA, ou sub-rogada a terceiros, desde que por valor equivalente à TDCO (Tarifa de Disponibilidade de Capacidade Operacional) resultante do processo licitatório do respectivo trecho ferroviário;
IV - Será garantida à FCA a manutenção de bens arrendados a serem utilizados para o exercício do direito de capacidade, excluídos aqueles necessários à atividade exclusiva do Concessionário da nova infraestrutura;
V - A FCA procederá a retirada dos materiais não passíveis de reaproveitamento, responsabilizando-se pela sua guarda pelo período de 01 (um) ano, ou até que o DNIT promova sua devida destinação;
VI - A FCA fará a retirada de material metálico dos trechos a serem devolvidos, em montante correspondente a 1.760 km de via férrea, comprometendo-se a efetivar seu reaproveitamento nos segmentos remanescentes da Malha Centro-Leste.
Art. 4º A FCA deverá realizar a rescisão de todos os Termos de Permissão de Uso, Contratos Operacionais Específicos e Contratos de Transporte vinculados aos trechos a serem devolvidos, e encaminhá-los à ANTT para controle contábil e cessação do recolhimento de receita alternativa deles decorrente.
Parágrafo único. A FCA arcará com os ônus decorrentes da rescisão dos instrumentos a que se refere o presente artigo, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANTT.
Art. 5º A FCA deverá atender ao disposto na Resolução ANTT nº 3.543/2010 no que concerne ao fornecimento de todas as informações relativas aos ativos arrendados para carregamento do Sistema GIGFER.
Art;6º As alterações decorrentes das disposições da presente Resolução deverão ser formalizadas em aditivos aos Contratos de Concessão e Arrendamento da FCA.
Art.7º Determinar à Superintendência de Serviços de Infraestrutura de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER a constituição de grupo de trabalho para acompanhamento dos procedimentos necessários à efetiva desativação e devolução dos trechos ferroviários, em especial:
I - promover chamamento público para comunicar ao mercado a devolução dos trechos de forma a mitigar os possíveis danos aos usuários do transporte nas localidades afetadas; e
II - desenvolver metodologia de fiscalização operacional e econômico-financeira adequada à nova estrutura da FCA.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Prioridade Cidade UF Intervenção Custo Estimado (R$)
1 Araguari-Ibiá MG Modernização 180.000.000
2 Itaúna MG Contorno 172.000.000
3 Betim MG Solução Integrada 130.000.000
4 Campos Alto MG Passagem Superior 20.000.000
5 Bambuí MG Vi a d u t o 42.000.000
6 Santo Antônio do Monte MG Contorno 78.471.180
7 Vi a n ó p o l i s GO Passagem Superior 40.000.000
8 Aguaí SP Vi a d u t o 28.000.000
9 Carmo do Cajuru MG Passagem Superior 20.000.000
10 Juatuba MG Passagem Superior 20.000.000
11 Boa Vista Nova SP Solução Integrada 28.000.000
12 Araguari MG Vi a d u t o 28.000.000
13 Santa Luzia MG Vi a d u t o 20.000.000
14 Prudente de Moraes MG Vi a d u t o 20.000.000
15 Matozinhos MG Vi a d u t o 20.000.000
16 Santa Luzia MG Solução Integrada 60.000.000
17 Pedro Leopoldo MG Passagem Superior 28.000.000
Custo total: 934.471.180
Fonte - Pregopontocom 05/07/2013
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Nesta sexta-feira (05/07), no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução nº 4.131, que autoriza a desativação e devolução de trechos ferroviários da FCA. Confira na íntegra:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.131, DE 3 DE JULHO DE 2013
Autoriza a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução de trechos ferroviários.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DCN - 107, de 3 de julho de 2013, do PARECER Nº 974 - 3.9.12/2013/PF-ANTT/PGF/AGU e no que consta do Processo nº 50500.125589/2013-18
CONSIDERANDO que o objeto do Contrato de Concessão da FCA engloba a exploração da infraestrutura e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO os direitos e obrigações estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado pela FERROVIA CENTROATLÂNTICA S.A. - FCA para exploração do serviço de transporte ferroviário de cargas na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO o interesse da FCA em realizar a devolução de trechos considerados antieconômicos, nos termos do art. 3º do Regulamento de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto nº 1.832, de 04 de março de 1996, acarretando assim o dever de ressarcimento quanto aos prejuízos causados no período de utilização de tais trechos;
CONSIDERANDO que a substituição do ressarcimento em espécie pela realização de outros investimentos a serem determinados pelo Poder Concedente poderá ser mais benéfica ao sistema ferroviário nacional, afigurando-se mais vantajosa a realização de obras relevantes para o planejamento logístico nacional;
CONSIDERANDO que as diretrizes estabelecidas pelo Programa Integrado de Logística - PIL, relativas à expansão da malha ferroviária federal, abrangem trechos ferroviários economicamente viáveis atualmente integrantes do mencionado Contrato de Concessão;
CONSIDERANDO que a devolução dos trechos economicamente viáveis implica a compensação da Concessionária em razão da perda de receita auferida na operação de tais trechos;
CONSIDERANDO a necessidade de oitiva dos usuários do transporte ferroviário de cargas nas localidades em questão; e
CONSIDERANDO o interesse público presente na espécie, assim como a manifestação da União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, resolve:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução dos seguintes trechos ferroviários:
I - Trechos antieconômicos:
1.Paripe (BA) - Mapele (BA);
2.Ramal do Porto de Salvador;
3.Sabará (MG) - Miguel Burnier (MG);
4.Barão de Camargos (MG) - Lafaiete Bandeira (MG);
5.Biagípolis (SP) - Itaú(MG);
6.Ribeirão Preto (SP) - Passagem(SP); e
7.Cavaru (RJ) - Ambaí (RJ).
II - Trechos economicamente viáveis:
1.Alagoinhas (BA) - Juazeiro (BA);
2.Alagoinhas (BA) - Propriá (SE);
3.Cachoeiro de Itapemirim (ES) - Vitória (ES);
4.Barão de Angra (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ) - Cachoeiro
de Itapemirim (ES), incluindo trecho Recreio - Cataguases;
5.Visconde de Itaboraí (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ); e
6.Corinto (MG) a partir do km 1.015 + 000 - Alagoinhas (BA).
Art. 2º Determinar a adoção dos seguintes procedimentos em relação aos trechos ferroviários antieconômicos:
I - A devolução deve atender ao que consta na Resolução nº44, de 04 de julho de 2002;
II - O valor devido pela Concessionária em função da degradação apresentada pela via férrea será convertido em investimentos, a serem efetuados pela FCA na Malha Centro-Leste, conforme relação de projetos indicados pelo Ministério dos Transportes (Anexo I), no montante de R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais), acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de vantajosidade para o setor público;
III - Após finalização de inspeção completa acerca do estado de conservação de todos os bens arrendados envolvidos na negociação, será apurado montante adicional referente à indenização, que será quitado nos mesmos moldes indicados no item anterior, podendo haver indicação de novos projetos por parte do Ministério dos Transportes;
IV - O montante a ser investido pela FCA em função do disposto nos itens II e III acima não comporá o Ativo da Concessionária, devendo o correspondente dispêndio ser classificado como doação (ou outra descrição a ser introduzida no Plano de Contas instituído pela ANTT) e considerado, no momento de sua contabilização, em Outras Despesas Operacionais/Doações;
V - A ANTT estabelecerá valor máximo de dispêndio anual com os referidos investimentos de maneira a garantir a estabilidade econômico-financeira da concessão.
Parágrafo único. A União poderá autorizar o pagamento parcelado da indenização de que tratam os incisos II e III do presente artigo, nas mesmas condições praticadas pelo Governo Federal em parcelamentos semelhantes.
Art. 3º Determinar a adoção dos seguintes procedimentos em relação aos trechos ferroviários com viabilidade econômica:
I - A desativação dos trechos deverá atender a cronograma aprovado pela ANTT para interrupção do atendimento aos usuários;
II - Será assegurada à FCA a quantidade de capacidade operacional indicada no Anexo II da presente Resolução, para ser utilizada nos novos trecho correspondentes, a partir da entrada em operação;
III - A capacidade operacional a que se refere o item anterior poderá ser utilizada diretamente pela FCA, ou sub-rogada a terceiros, desde que por valor equivalente à TDCO (Tarifa de Disponibilidade de Capacidade Operacional) resultante do processo licitatório do respectivo trecho ferroviário;
IV - Será garantida à FCA a manutenção de bens arrendados a serem utilizados para o exercício do direito de capacidade, excluídos aqueles necessários à atividade exclusiva do Concessionário da nova infraestrutura;
V - A FCA procederá a retirada dos materiais não passíveis de reaproveitamento, responsabilizando-se pela sua guarda pelo período de 01 (um) ano, ou até que o DNIT promova sua devida destinação;
VI - A FCA fará a retirada de material metálico dos trechos a serem devolvidos, em montante correspondente a 1.760 km de via férrea, comprometendo-se a efetivar seu reaproveitamento nos segmentos remanescentes da Malha Centro-Leste.
Art. 4º A FCA deverá realizar a rescisão de todos os Termos de Permissão de Uso, Contratos Operacionais Específicos e Contratos de Transporte vinculados aos trechos a serem devolvidos, e encaminhá-los à ANTT para controle contábil e cessação do recolhimento de receita alternativa deles decorrente.
Parágrafo único. A FCA arcará com os ônus decorrentes da rescisão dos instrumentos a que se refere o presente artigo, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANTT.
Art. 5º A FCA deverá atender ao disposto na Resolução ANTT nº 3.543/2010 no que concerne ao fornecimento de todas as informações relativas aos ativos arrendados para carregamento do Sistema GIGFER.
Art;6º As alterações decorrentes das disposições da presente Resolução deverão ser formalizadas em aditivos aos Contratos de Concessão e Arrendamento da FCA.
Art.7º Determinar à Superintendência de Serviços de Infraestrutura de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER a constituição de grupo de trabalho para acompanhamento dos procedimentos necessários à efetiva desativação e devolução dos trechos ferroviários, em especial:
I - promover chamamento público para comunicar ao mercado a devolução dos trechos de forma a mitigar os possíveis danos aos usuários do transporte nas localidades afetadas; e
II - desenvolver metodologia de fiscalização operacional e econômico-financeira adequada à nova estrutura da FCA.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Prioridade Cidade UF Intervenção Custo Estimado (R$)
1 Araguari-Ibiá MG Modernização 180.000.000
2 Itaúna MG Contorno 172.000.000
3 Betim MG Solução Integrada 130.000.000
4 Campos Alto MG Passagem Superior 20.000.000
5 Bambuí MG Vi a d u t o 42.000.000
6 Santo Antônio do Monte MG Contorno 78.471.180
7 Vi a n ó p o l i s GO Passagem Superior 40.000.000
8 Aguaí SP Vi a d u t o 28.000.000
9 Carmo do Cajuru MG Passagem Superior 20.000.000
10 Juatuba MG Passagem Superior 20.000.000
11 Boa Vista Nova SP Solução Integrada 28.000.000
12 Araguari MG Vi a d u t o 28.000.000
13 Santa Luzia MG Vi a d u t o 20.000.000
14 Prudente de Moraes MG Vi a d u t o 20.000.000
15 Matozinhos MG Vi a d u t o 20.000.000
16 Santa Luzia MG Solução Integrada 60.000.000
17 Pedro Leopoldo MG Passagem Superior 28.000.000
Custo total: 934.471.180
Fonte - Pregopontocom 05/07/2013
sábado, 6 de julho de 2013
Prefeito vai vetar cobrança de ISS para incorporadoras
por Ricardo Luzbel
Depois de se comprometer com os representantes da Associação Brasileira de Engenharia Industrial (Abemi) e não ter conseguido derrubar na Câmara Municipal de Salvador, o prefeito ACM Neto (DEM) consultou a bancada e fez uma votação em que 20 vereadores votaram a favor do veto e dez contra. O gestor ainda vai conversar com seus pares nesta quinta-feira (4) e a intenção é derrubar o artigo. A cobrança será alvo de reclamações do empresariado da construção civil, que não andam em boa fase, e o imposto acarretaria em mais um obstáculo de venda.
Fonte - Bahia Noticias 03/07/2013
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| Fotos: Max Haack/Ag Haack/Bahia Noticias |
Fonte - Bahia Noticias 03/07/2013
Governista quer derrubar emenda que isenta incorporadoras de ISS
André Reis
Em conversa há pouco com este Política Livre, o vereador Kiki Bispo (PTN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, disse que vai defender, em plenário, a derrubada da emenda que retira do projeto de lei da reforma tributária a cobrança de 5% de ISS sobre as operações das incorporadoras imobiliárias em Salvador, posicionamento contrário ao acordo firmado entre o prefeito ACM Neto e a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Estado da Bahia (Ademi). O vereador argumenta que, no atual cenário da capital baiana, a cidade precisa de uma contrapartida das incorporadoras e, inclusive, as construtoras Costa Andrade, Concreta e NCN já se posicionaram de forma favorável à cobrança do imposto. “Na verdade, o texto principal obriga as incorporadoras a pagar 5% e a Ademi fez uma emenda desobrigando esse imposto, mas nós já temos o apoio para que a emenda que suspende a cobrança seja anulada. Ou seja, isso é uma visão de que a cidade realmente precisa. O projeto entra em votação na Casa nesta quarta-feira e vamos trabalhar para que o texto original do prefeito seja aprovado”, argumentou o vereador.
Fonte - Politica Livre 04/06/2013
Em conversa há pouco com este Política Livre, o vereador Kiki Bispo (PTN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, disse que vai defender, em plenário, a derrubada da emenda que retira do projeto de lei da reforma tributária a cobrança de 5% de ISS sobre as operações das incorporadoras imobiliárias em Salvador, posicionamento contrário ao acordo firmado entre o prefeito ACM Neto e a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Estado da Bahia (Ademi). O vereador argumenta que, no atual cenário da capital baiana, a cidade precisa de uma contrapartida das incorporadoras e, inclusive, as construtoras Costa Andrade, Concreta e NCN já se posicionaram de forma favorável à cobrança do imposto. “Na verdade, o texto principal obriga as incorporadoras a pagar 5% e a Ademi fez uma emenda desobrigando esse imposto, mas nós já temos o apoio para que a emenda que suspende a cobrança seja anulada. Ou seja, isso é uma visão de que a cidade realmente precisa. O projeto entra em votação na Casa nesta quarta-feira e vamos trabalhar para que o texto original do prefeito seja aprovado”, argumentou o vereador.
Fonte - Politica Livre 04/06/2013
terça-feira, 11 de junho de 2013
Privatização da Vale - Justiça reconhece fraude
Maíra Kubík Mano,
da Rede Democrática
Se você tivesse um cacho de bananas que valesse R$9,00, você o colocaria à venda por R$0,30? Óbvio que não. Mas foi isso que o governo federal fez na venda de 41% das ações da Companhia Vale do Rio Doce para investidores do setor privado, em 1997. Eles pagaram R$3,3 bilhões por uma empresa que vale perto de R$100 bilhões. Quase dez anos depois, a privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida.
Em 16 de dezembro do ano passado, a juíza Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, anulou a decisão judicial anterior e reabriu o caso, possibilitando a revisão do processo. “A verdade histórica é que as privatizações ocorreram, em regra, a preços baixos e os compradores foram financiados com dinheiro público”, afirma Selene. Sua posição foi referendada pelos juízes Vallisney de Souza Oliveira e Marcelo Albernaz, que compõem com ela a 5ª turma do TRF.
Entre os réus estão a União, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles são acusados de subvalorizar a companhia na época de sua venda. Segundo as denúncias, em maio de 1995 a Vale informou à Securities and Exchange Comission, entidade que fiscaliza o mercado acionário dos Estados Unidos, que suas reversas de minério de ferro em Minas Gerais eram de 7.918 bilhões de toneladas. No edital de privatização, apenas dois anos depois, a companhia disse ter somente 1,4 bilhão de toneladas. O mesmo ocorre com as minas de ferro no Pará, que em 1995 somavam 4,97 bilhões de toneladas e foram apresentadas no edital como sendo apenas 1,8 bilhão de toneladas.
Outro ponto polêmico é o envolvimento da corretora Merrill Lynch, contratada para avaliar o patrimônio da empresa e calcular o preço de venda. Acusada de repassar informações estratégicas aos compradores meses antes do leilão, ela também participou indiretamente da concorrência por meio do grupo Anglo American. De acordo com o TRF, isso comprometeu a imparcialidade da venda.
A mesma Merrill Lynch, na privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF) da Argentina, reduziu as reservas declaradas de petróleo de 2,2 bilhões de barris para 1,7 bilhão.
Nova perícia -
Depois da venda da Vale, muitas ações populares foram abertas para questionar o processo. Reunidas em Belém do Pará, local onde a empresa está situada, as ações foram julgadas por Francisco de Assis Castro Júnior em 2002. “O juiz extinguiu todas as ações sem apreciação do mérito. Sem olhar para tudo aquilo que nós tínhamos dito e alegado. Disse que o fato já estava consumado e que agora analisar todos aqueles argumentos poderiam significar um prejuízo à nação”, afirma a deputada federal doutora Clair da Flora Martins (PT/PR).
O Ministério Público entrou com um recurso junto ao TRF de Brasília, que foi julgado no ano passado. A sentença determinou a realização de uma perícia para reavaliar a venda da Vale. No próximo passo do processo, as ações voltam para o Pará e serão novamente julgadas. Novas provas poderão ser apresentadas e os réus terão que se defender.
Para dar visibilidade à decisão judicial, será criada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público. A primeira ação é mobilizar a sociedade para discutir a privatização da Vale. “Já temos comitês populares em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Pará, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso”, relata a deputada, uma das articuladoras da frente.
“Precisamos construir um processo de compreensão em cima da anulação da venda da Vale, conhecer os marcos gerais dessas ideias a partir do que se tem, que é uma ação judicial, e compreendê-la dentro de um aspecto mais geral, que é o tema da soberania nacional”, acredita Charles Trocate, integrante da direção nacional do MST. Ele participa do Comitê Popular do Pará, região que tem forte presença da Vale.
Entre os marcos da privatização, que serão estudados e debatidos nos próximos meses nos comitês, está o Plano Nacional de Desestatização, de julho de 1995. A venda do patrimônio da Vale fez parte de uma estratégia econômica para diminuir o déficit público e ampliar o investimento em saúde, educação e outras áreas sociais. Cerca de 70% do patrimônio estatal foi comercializado por R$60 milhões, segundo o governo. “Vendendo a Vale, nosso povo vai ser mais feliz, vai haver mais comida no prato do trabalhador”, disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996. A dívida interna, entretanto, não diminuiu: entre 1995 e 2002 ela cresceu de R$108 bilhões para R$654 bilhões.
Na época, a União declarou que a companhia não custava um centavo ao Tesouro Nacional, mas também não rendia nada. “A empresa é medíocre no contexto internacional. É uma péssima aplicação financeira. Sua privatização é um teste de firmeza e determinação do governo na modernização do Estado”, afirmou o deputado Roberto Campos (PPB/SP) em 1997. No entanto, segundo os dados do processo, o governo investiu R$2,71 bilhões durante toda a história da Vale e retirou R$3,8 bilhões, o que comprova o lucro.
“O governo que concordou com essa iniciativa não tinha compromisso com os interesses nacionais”, diz a deputada doutora Clair.
Poder de Estado -
A Vale se tornou uma poderosa força privada. Hoje ela é a companhia que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira, com 54 empresas próprias nas áreas de indústria, transporte e agricultura.
“Aqui na região de Eldorado dos Carajás (PA), a Vale sequestra todo mundo: governos municipais e governo estadual. Como o seu Produto Interno Bruto é quatro vezes o PIB do estado Pará, ela se tornou o estado econômico que colonizou o estado da política. Tudo está em função de seus interesses”, coloca Charles Trocate.
Trocate vivência diariamente as atividades da empresa no Pará e a acusa de gerar bolsões de pobreza, causados pelo desemprego em massa, desrespeitar o meio ambiente e expulsar sem-terra e indígenas de suas áreas originais.
“Antes da privatização, a Vale já construía suas contradições. Nós temos clareza de que a luta agora é muito mais ampla. Nesse processo de reestatização, vamos tentar deixar mais claro quais são as mudanças que a empresa precisa fazer para ter uma convivência mais sadia com a sociedade na região”, diz Trocate. De acordo com um levantamento do Instituto Ipsos Public Affairs, realizado em junho de 2006, a perspectiva é boa: mais de 60% dos brasileiros defendem a nacionalização dos recursos naturais e 74% querem o controle das multinacionais.
Patrimônio da Vale em 1996 -
● maior produtora de alumínio e ouro da América Latina
● maior frota de navios graneleiros do mundo
● 1.800 quilômetros de ferrovias brasileiras
● 41 bilhões de toneladas de minério de ferro
● 994 milhões de toneladas de minério de cobre
● 678 milhões de toneladas de bauxita
● 67 milhões de toneladas de caulim
● 72 milhões de toneladas de manganês
● 70 milhões de toneladas de níquel
● 122 milhões de toneladas de potássio
● 9 milhões de toneladas de zinco
● 1,8 milhão de toneladas de urânio
● 1 milhão de toneladas de titânio
● 510 mil toneladas de tungstênio
● 60 mil toneladas de nióbio
● 563 toneladas de ouro
● 580 mil hectares de florestas replantadas, com matéria-prima para a produção de 400 mil toneladas/ano de celulose
Fonte: Revista Dossiê Atenção – “Porque a venda da Vale é um mau negócio para o país”, fls. 282/292, da Ação Popular nº 1997.39.00.011542-7/PA.
Quanto vale hoje -
● 33 mil empregados próprios
● participação de 11% do mercado transoceânico de manganês e ferro-liga
● suas reservas de minério de ferro são suficientes para manter os níveis atuais de produção pelos próximos 30 anos
● possui 11% das reservas mundiais estimadas de bauxita
● é o mais importante investidor do setor de logística no Brasil, sendo responsável por 16% da movimentação de cargas do Brasil, 65% da movimentação portuária de granéis sólidos e cerca de 39% da movimentação do comércio exterior nacional
● possui a maior malha ferroviária do país
● maior consumidora de energia elétrica do país
● possui atividades na América, Europa, África, Ásia e Oceania
● concessões, por tempo ilimitado, para realizar pesquisas e explorar o subsolo em 23 milhões de hectares do território brasileiro (área correspondente aos territórios dos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte)
Fonte: 5ª Turma do TRF da 1ª Região
Fonte - Brasil de Fato 11/06/2013
da Rede Democrática
Se você tivesse um cacho de bananas que valesse R$9,00, você o colocaria à venda por R$0,30? Óbvio que não. Mas foi isso que o governo federal fez na venda de 41% das ações da Companhia Vale do Rio Doce para investidores do setor privado, em 1997. Eles pagaram R$3,3 bilhões por uma empresa que vale perto de R$100 bilhões. Quase dez anos depois, a privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida.
Entre os réus estão a União, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles são acusados de subvalorizar a companhia na época de sua venda. Segundo as denúncias, em maio de 1995 a Vale informou à Securities and Exchange Comission, entidade que fiscaliza o mercado acionário dos Estados Unidos, que suas reversas de minério de ferro em Minas Gerais eram de 7.918 bilhões de toneladas. No edital de privatização, apenas dois anos depois, a companhia disse ter somente 1,4 bilhão de toneladas. O mesmo ocorre com as minas de ferro no Pará, que em 1995 somavam 4,97 bilhões de toneladas e foram apresentadas no edital como sendo apenas 1,8 bilhão de toneladas.
Outro ponto polêmico é o envolvimento da corretora Merrill Lynch, contratada para avaliar o patrimônio da empresa e calcular o preço de venda. Acusada de repassar informações estratégicas aos compradores meses antes do leilão, ela também participou indiretamente da concorrência por meio do grupo Anglo American. De acordo com o TRF, isso comprometeu a imparcialidade da venda.
A mesma Merrill Lynch, na privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF) da Argentina, reduziu as reservas declaradas de petróleo de 2,2 bilhões de barris para 1,7 bilhão.
Nova perícia -
Depois da venda da Vale, muitas ações populares foram abertas para questionar o processo. Reunidas em Belém do Pará, local onde a empresa está situada, as ações foram julgadas por Francisco de Assis Castro Júnior em 2002. “O juiz extinguiu todas as ações sem apreciação do mérito. Sem olhar para tudo aquilo que nós tínhamos dito e alegado. Disse que o fato já estava consumado e que agora analisar todos aqueles argumentos poderiam significar um prejuízo à nação”, afirma a deputada federal doutora Clair da Flora Martins (PT/PR).
O Ministério Público entrou com um recurso junto ao TRF de Brasília, que foi julgado no ano passado. A sentença determinou a realização de uma perícia para reavaliar a venda da Vale. No próximo passo do processo, as ações voltam para o Pará e serão novamente julgadas. Novas provas poderão ser apresentadas e os réus terão que se defender.
Para dar visibilidade à decisão judicial, será criada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público. A primeira ação é mobilizar a sociedade para discutir a privatização da Vale. “Já temos comitês populares em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Pará, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso”, relata a deputada, uma das articuladoras da frente.
“Precisamos construir um processo de compreensão em cima da anulação da venda da Vale, conhecer os marcos gerais dessas ideias a partir do que se tem, que é uma ação judicial, e compreendê-la dentro de um aspecto mais geral, que é o tema da soberania nacional”, acredita Charles Trocate, integrante da direção nacional do MST. Ele participa do Comitê Popular do Pará, região que tem forte presença da Vale.
Entre os marcos da privatização, que serão estudados e debatidos nos próximos meses nos comitês, está o Plano Nacional de Desestatização, de julho de 1995. A venda do patrimônio da Vale fez parte de uma estratégia econômica para diminuir o déficit público e ampliar o investimento em saúde, educação e outras áreas sociais. Cerca de 70% do patrimônio estatal foi comercializado por R$60 milhões, segundo o governo. “Vendendo a Vale, nosso povo vai ser mais feliz, vai haver mais comida no prato do trabalhador”, disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996. A dívida interna, entretanto, não diminuiu: entre 1995 e 2002 ela cresceu de R$108 bilhões para R$654 bilhões.
Na época, a União declarou que a companhia não custava um centavo ao Tesouro Nacional, mas também não rendia nada. “A empresa é medíocre no contexto internacional. É uma péssima aplicação financeira. Sua privatização é um teste de firmeza e determinação do governo na modernização do Estado”, afirmou o deputado Roberto Campos (PPB/SP) em 1997. No entanto, segundo os dados do processo, o governo investiu R$2,71 bilhões durante toda a história da Vale e retirou R$3,8 bilhões, o que comprova o lucro.
“O governo que concordou com essa iniciativa não tinha compromisso com os interesses nacionais”, diz a deputada doutora Clair.
Poder de Estado -
A Vale se tornou uma poderosa força privada. Hoje ela é a companhia que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira, com 54 empresas próprias nas áreas de indústria, transporte e agricultura.
“Aqui na região de Eldorado dos Carajás (PA), a Vale sequestra todo mundo: governos municipais e governo estadual. Como o seu Produto Interno Bruto é quatro vezes o PIB do estado Pará, ela se tornou o estado econômico que colonizou o estado da política. Tudo está em função de seus interesses”, coloca Charles Trocate.
Trocate vivência diariamente as atividades da empresa no Pará e a acusa de gerar bolsões de pobreza, causados pelo desemprego em massa, desrespeitar o meio ambiente e expulsar sem-terra e indígenas de suas áreas originais.
“Antes da privatização, a Vale já construía suas contradições. Nós temos clareza de que a luta agora é muito mais ampla. Nesse processo de reestatização, vamos tentar deixar mais claro quais são as mudanças que a empresa precisa fazer para ter uma convivência mais sadia com a sociedade na região”, diz Trocate. De acordo com um levantamento do Instituto Ipsos Public Affairs, realizado em junho de 2006, a perspectiva é boa: mais de 60% dos brasileiros defendem a nacionalização dos recursos naturais e 74% querem o controle das multinacionais.
Patrimônio da Vale em 1996 -
● maior produtora de alumínio e ouro da América Latina
● maior frota de navios graneleiros do mundo
● 1.800 quilômetros de ferrovias brasileiras
● 41 bilhões de toneladas de minério de ferro
● 994 milhões de toneladas de minério de cobre
● 678 milhões de toneladas de bauxita
● 67 milhões de toneladas de caulim
● 72 milhões de toneladas de manganês
● 70 milhões de toneladas de níquel
● 122 milhões de toneladas de potássio
● 9 milhões de toneladas de zinco
● 1,8 milhão de toneladas de urânio
● 1 milhão de toneladas de titânio
● 510 mil toneladas de tungstênio
● 60 mil toneladas de nióbio
● 563 toneladas de ouro
● 580 mil hectares de florestas replantadas, com matéria-prima para a produção de 400 mil toneladas/ano de celulose
Fonte: Revista Dossiê Atenção – “Porque a venda da Vale é um mau negócio para o país”, fls. 282/292, da Ação Popular nº 1997.39.00.011542-7/PA.
Quanto vale hoje -
● 33 mil empregados próprios
● participação de 11% do mercado transoceânico de manganês e ferro-liga
● suas reservas de minério de ferro são suficientes para manter os níveis atuais de produção pelos próximos 30 anos
● possui 11% das reservas mundiais estimadas de bauxita
● é o mais importante investidor do setor de logística no Brasil, sendo responsável por 16% da movimentação de cargas do Brasil, 65% da movimentação portuária de granéis sólidos e cerca de 39% da movimentação do comércio exterior nacional
● possui a maior malha ferroviária do país
● maior consumidora de energia elétrica do país
● possui atividades na América, Europa, África, Ásia e Oceania
● concessões, por tempo ilimitado, para realizar pesquisas e explorar o subsolo em 23 milhões de hectares do território brasileiro (área correspondente aos territórios dos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte)
Fonte: 5ª Turma do TRF da 1ª Região
Fonte - Brasil de Fato 11/06/2013
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Governo fará fórum para resolver a questão indígena em Sidrolândia
Marcelo Brandão
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou na noite desta quinta-feira (6) que um fórum deve ser criado para negociar as terras ocupadas por indígenas em Mato Grosso do Sul . No fórum, os representantes dos índios, dos fazendeiros e o governo vão tentar um acordo para o impasse na Fazenda Buritis.
“Pretende-se criar um fórum de negociação em que o governo federal estará presente. Vou propor ao governo estadual, à magistratura e a representantes dos dois lados a possibilidade de debatermos e chegarmos a um acordo sobre como podemos solucionar esse conflito”.
A proposta do governo foi apresentada em uma reunião de três horas, no Ministério da Justiça. Na reunião estavam, além de Cardozo, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; a subprocuradora-geral da República, Gilda Carvalho; além de cerca de 60 índios da etnia Terena e suas lideranças. O fórum deve ter início em até 15 dias e a expectativa é que as negociações durem até dois dias.
O índio terena Antônio Aparecido, que participou do encontro com o governo, aposta no sucesso do fórum. “Para nós é um ponto positivo [a proposta do governo], apesar de várias audiências. Mais uma vez vamos acreditar na Justiça para que possa ser agilizado o mais rápido possível”.
Cardozo enfatizou ainda que a saída para solução do impasse precisa ser pacífica. “Eu deixei claro que não há possibilidade de sentar para negociar enquanto houver conflitos da forma que está. Aqueles que acham que com radicalização resolve o problema da questão indígena estão errando”.
Antes da reunião, o clima era de expectativa por parte dos índios, que ocupavam um auditório no ministério. O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Lindomar Terena, se mostrou desapontado com a forma do governo conduzir a relação com os índios. “Desde que a presidenta Dilma assumiu, o movimento indígena não foi recebido por ela. Em compensação, a bancada ruralista foi recebida cinco vezes no último mês. Isso mostra claramente para nós o lado que o governo federal preferiu estar”.
Elisur Gabriel, irmão de Osiel Gabriel, morto em 30 de maio, esteve em Brasília e demonstrou apreensão com apresença da Força Nacional em Sidrolândia. “Eu não tenho o hábito de conviver com policiais armados até os dentes. Eu sinto medo. Depois que a polícia matou o meu irmão, eu tenho mais medo da polícia, principalmente das Forças Armadas”.
Fonte - Agência Brasil 06/06/2013
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou na noite desta quinta-feira (6) que um fórum deve ser criado para negociar as terras ocupadas por indígenas em Mato Grosso do Sul . No fórum, os representantes dos índios, dos fazendeiros e o governo vão tentar um acordo para o impasse na Fazenda Buritis.
“Pretende-se criar um fórum de negociação em que o governo federal estará presente. Vou propor ao governo estadual, à magistratura e a representantes dos dois lados a possibilidade de debatermos e chegarmos a um acordo sobre como podemos solucionar esse conflito”.
A proposta do governo foi apresentada em uma reunião de três horas, no Ministério da Justiça. Na reunião estavam, além de Cardozo, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; a subprocuradora-geral da República, Gilda Carvalho; além de cerca de 60 índios da etnia Terena e suas lideranças. O fórum deve ter início em até 15 dias e a expectativa é que as negociações durem até dois dias.
O índio terena Antônio Aparecido, que participou do encontro com o governo, aposta no sucesso do fórum. “Para nós é um ponto positivo [a proposta do governo], apesar de várias audiências. Mais uma vez vamos acreditar na Justiça para que possa ser agilizado o mais rápido possível”.
Cardozo enfatizou ainda que a saída para solução do impasse precisa ser pacífica. “Eu deixei claro que não há possibilidade de sentar para negociar enquanto houver conflitos da forma que está. Aqueles que acham que com radicalização resolve o problema da questão indígena estão errando”.
Antes da reunião, o clima era de expectativa por parte dos índios, que ocupavam um auditório no ministério. O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Lindomar Terena, se mostrou desapontado com a forma do governo conduzir a relação com os índios. “Desde que a presidenta Dilma assumiu, o movimento indígena não foi recebido por ela. Em compensação, a bancada ruralista foi recebida cinco vezes no último mês. Isso mostra claramente para nós o lado que o governo federal preferiu estar”.
Elisur Gabriel, irmão de Osiel Gabriel, morto em 30 de maio, esteve em Brasília e demonstrou apreensão com apresença da Força Nacional em Sidrolândia. “Eu não tenho o hábito de conviver com policiais armados até os dentes. Eu sinto medo. Depois que a polícia matou o meu irmão, eu tenho mais medo da polícia, principalmente das Forças Armadas”.
Fonte - Agência Brasil 06/06/2013
quinta-feira, 6 de junho de 2013
A Força Nacional começa a atuar amanhã em Sidrolândia MS
Luciano Nascimento
Enviado especialSidrolândia – Os 110 homens da Força Nacional começam a atuar na manhã desta sexta-feira (7) em Sidrolândia, localizada a 70 quilômetros de Campo Grande (MS). O local tem sido palco de conflitos entre índios terenas e fazendeiros que resultaram na morte de um índio, na última quinta-feira (30), durante tentativa de retirada dos terenas que ocupavam a Fazenda Buriti.
A participação foi acertada no final da tarde desta quinta-feira (6), após reunião do comando da Força Nacional com um grupo de 50 lideranças dos índios terenas que desde o dia 15 ocupam quatro fazendas na região. Também participaram da reunião representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Vamos fazer um trabalho de pacificação e de polícia comunitária e a partir de amanhã estaremos fazendo este patrulhamento”, disse o comandante da operação da Força Nacional em Sidrolândia, major Luiz Alves. A previsão é que a operação tenha início por volta das 7h (horário de Mato Grosso do Sul, 8h em Brasília), caso a logística necessária para a ação seja assegurada pelo governo do estado. A operação da Força Nacional foi chamada Unati Vapeia Neun - Paz no Campo.
A portaria autorizando a presença da Força Nacional na região foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Ela também determina a presença da força no município de Aquidauana (MS). O efetivo ficará na região por 180 dias, podendo permanecer mais tempo, caso haja pedido do governador do estado, André Puccinelli (PMDB-MS). De acordo com Alves, a intenção da Força Nacional é garantir a segurança de índios e fazendeiros e promover a pacificação. “A Força Nacional não está aqui para fazer reintegração de posse, só pacificação”, reiterou.
As equipes da Força Nacional, compostas por 110 homens e 16 viaturas, fará atividades de policiamento ostensivo e preventivo. Eles ficarão alojados na cidade e serão distribuídos em cinco pontos de bloqueio para controlar o acesso às fazendas e aldeias na área de conflito. Os índios aceitaram a proposta de que os homens entrem nas áreas por eles ocupadas. Já nas fazendas que não estiverem ocupadas, a Força Nacional, a princípio, não entrará. “Vamos patrulhar nas terras indígenas. Se necessário for, vamos [entrar nas fazendas], se os índios precisarem de apoio, estaremos lá. Não só os índios, mas os produtores rurais também” esclareceu.
Para a liderança terena Jânio Reginaldo a proposta atendeu a expectativa. “Era aquilo que a gente esperava de trazer a tranquilidade na medida da necessidade da sociedade. Nós não queremos violência e a Força Nacional veio trazer a esperança que de fato haja [paz]. Isso para a gente é bom, porque tem pessoas que vão para a faculdade, para a escola a noite, tem os irmãos que trabalham, então é importante ter essa tranquilidade”, disse.
Pela manhã, o Comando-Geral da Polícia Militar, as chefias da PM e da Força Nacional se reuniu com representantes da Funai, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e secretaria de Estado da Produção. O encontro também serviu para apresentar a proposta de atuação na região.
Para o presidente da Famasul, Eduardo Riedel, o governo tem que buscar uma solução para o conflito. “Nós temos um conflito em andamento e pressionamos muito o Ministério da Justiça que enviasse essas forças para cá, para não deixar um território sem lei. Temos que buscar uma solução para que não haja nenhum tipo de conflito na região. A força cria uma estabilidade momentânea, mas nós temos que ter uma vontade política do governo federal para tentar encaminhar uma solução dentro da demanda dessas comunidades [indígenas]”.
A estratégia de intervenção da Força Nacional começou a ser delineada na última terça-feira (5), após visita do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo à região. Em Campo Grande, Cardozo fez um apelo a índios, fazendeiros e lideranças rurais pedindo serenidade, tranquilidade e disposição ao diálogo para resolver o impasse.
O ministro viajou a Mato Grosso do Sul horas depois de um índio terena ter sido baleado na região de Sidrolândia. No mesmo dia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a reintegração de posse da Fazenda Buriti. O desembargador José Lunardelli determinou a suspensão da retirada dos indígenas até que a discussão sobre a posse da terra seja encerrada definitivamente na Justiça.
Os índios reivindicam a área de 17,2 mil hectares (um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial) como território tradicional em um processo que dura 13 anos. Em 2004, a Justiça Federal declarou que as terras pertenciam aos produtores rurais. A Funai e o Ministério Público Federal recorreram. Em 2006, o TRF declarou a área como de ocupação indígena. A Terra Indígena Buriti foi reconhecida em 2010 pelo Ministério da Justiça como de posse permanente dos terena. Mas a portaria, publicada no Diário Oficial da União, ainda não foi homologada pela Presidência da República. Os produtores rurais recorreram e conseguiram decisão favorável em junho de 2012.
Na tarde de hoje lideranças indígenas do povo terena também se reuniram em Brasília com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público CNMP). Ao final ficou acertada a criação em 15 dias de um fórum com todas as partes envolvidas para debater uma solução comum para o conflito na região de Sidrolândia (MS) e Aquidauana (MS).
Fonte - Agência Brasil 06/06/2013
sábado, 1 de junho de 2013
sexta-feira, 31 de maio de 2013
Belo Monte: índios aceitam encontro com governo, mas ocupação continua
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Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil
Brasília - Após quatro dias de ocupação do principal canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, as lideranças do protesto indígena aceitaram a proposta feita pelo governo federal. Um grupo de índios viajará a Brasília na próxima quarta-feira (5) para se reunir com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos ministérios da Justiça e de Minas e Energia. Os indígenas, no entanto, permanecerão no interior do canteiro até, pelo menos, o dia do encontro.
A decisão de deixar ou não o local vai depender do resultado da conversa com os representantes do governo. O acordo foi fechado ontem (30) à noite, ao fim de uma reunião de mais de cinco horas. A proposta, que já havia sido apresentada às lideranças em carta, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, voltou a ser submetida nesta quinta-feira pelo coordenador-geral de Movimentos do Campo e Territórios da secretaria, Nilton Tubino.
O transporte dos índios entre Jacareacanga e Brasília vai ser custeado pelo governo federal. Desde o início da ocupação, os índios exigiam que um representante do Executivo fosse ao canteiro negociar as reivindicações. Entre outras medidas, eles querem a suspensão de todos os empreendimentos hidrelétricos na Amazônia até que o processo de consulta prévia aos povos tradicionais, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seja regulamentado. O governo, contudo, argumenta que será mais fácil negociar em Brasília, após o canteiro ser desocupado, pois na capital federal há como consultar outros ministros e membros da equipe.
Ao contrário da vez anterior, os índios ontem aceitaram a proposta com a condição de poderem permanecer no escritório central do canteiro Sítio Belo Monte até o fim da reunião com o governo federal. Com isso, a ordem de reintegração de posse concedida pela subseção da Justiça Federal em Altamira na terça-feira (28) não será cumprida até segunda ordem.
O acordo permite ao Consórcio Construtor Belo Monte retomar as atividades paralisadas por motivo de segurança, o que já está sendo providenciado. A previsão do consórcio é que, até o turno da noite, os trabalhos já tenham sido normalizados. Segundo a assessoria do consórcio, com o acordo, os índios devolveram todos os veículos e radiocomunicadores da empresa. Além disso, os manifestantes liberaram as portarias e desobstruíram todas as rotas de fuga, usadas em caso de emergência.
O acordo entre índios e governo federal foi fechado horas depois de um índio terena ter sido morto a tiros durante a desocupação de uma fazenda localizada na cidade de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul. A operação foi coordenada pela Polícia Federal e contou com o apoio de policiais militares sul-mato-grossenses. Um inquérito foi instaurado para apurar se houve abuso dos policiais. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu rigor na apuração.
Fonte - Agência Brasil 31/05/2013
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