Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril

Noticias Ferroviárias

  A Aeamesp – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô juntamente com outras entidades co-irmãs contribuiu para a aprovação da “Lei de Mobilidade Urbana”, que entrará em vigor no mês de abril de 2012.

Sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em 3 de janeiro de 2012 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, a Lei nº 12.587 – Lei de Mobilidade Urbana -, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Os sete capítulos que estruturam a nova lei abordam os seguintes pontos: Disposições Gerais, onde estão definidos o Sistema de Mobilidade Urbana e os elementos que o compõe: os modos de transporte, os serviços e as infraestruturas de mobilidade urbana. Ainda no início do texto estão descritos os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Os outros capítulos focalizam as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, os direitos dos usuários, as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, as diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, e os instrumentos de apoio à mobilidade urbana.
Adendos à Lei
Após a aprovação da Lei da Mobilidade Urbana e em vias de entrar em vigor, têm sido publicadas diferentes analises, revelando as virtudes do texto e também pontos importantes que ficaram de fora em razão de não terem sido inseridos originalmente no projeto aprovado pelo Congresso ou por terem sido vetados pela presidente da República.
Leitura do setor metroferroviário
A Diretoria da AEAMESP recomenda aos dirigentes e especialistas do setor metroferroviário, que também façam a leitura do texto, apontando o que a Lei de Mobilidade Urbana traz de novo para o transporte urbano sobre trilhos e o que ainda precisa ser conquistado. Um exemplo de novidade: o estabelecimento da prioridade para o transporte público sobre o individual no sistema viário urbano, que beneficiará o transporte por ônibus, também poderá favorecer os sistemas de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT).
Pedágio urbano e investimentos em sistemas sobre trilhos
O artigo 23 da Lei descreve instrumentos de gestão e dá base legal para a instituição de medidas de restrição ao uso do automóvel, e políticas visando a ampliar o controle de emissões de gases poluentes e de gases de efeito estufa, como o pedágio urbano. O dispositivo assinala que os recursos gerados como forma de desestimular o transporte individual devem ser aplicados exclusivamente no transporte coletivo e não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa, podendo, assim, favorecer investimentos locais em sistemas sobre trilhos também. Fonte - Revista Ferroviária 23/01/2012

Movimento Vozes de Salvador MOÇÃO DE REPÚDIO E DE APOIO

As entidades abaixo subscritas vêm a público DENUNCIAR E REPUDIAR todo o engendramento de membros do poder público executivo e legislativo com vistas a promover um recuo da participação da sociedade civil no controle das políticas públicas no município de Salvador e no estado da Bahia e APOIAR a atuação dos MPF e MPE do Estado da Bahia que têm atuado em defesa e com vistas a dar efetividade ao previsto na legislação relativo à participação da sociedade civil no controle das políticas públicas no município de Salvador e no estado da Bahia.
Desde 2007 que a lei que institui o PDDU (ver no youtube PDDU de Salvador 2007) de Salvador vem sendo elaborada sem a participação efetiva da sociedade civil, o que vem causando enormes prejuízos tanto à democracia participativa quanto aos interesses da sociedade, pois o que resulta é a prevalência de interesses parciais do setor imobiliário e de pequena parcela da população representado por parcela do segmento empresarial. Logo depois da famigerada aprovação do PDDU 2007 o programa de televisão “Balanço Geral” denunciou que 27 dos 41 vereadores de Salvador receberam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Tal situação culmina agora com a discussão em torno do PDDU da Copa que envolve interesses de grandes empreendedores em detrimento da coletividade. À vista das aberrações, as promotoras Rita Tourinho e Cristina Seixas Graça, do Ministério Público da Bahia ajuizaram, nesta segunda (02/01/2012), na 5ª Vara da Fazenda Pública, ação de improbidade administrativa contra os 31 vereadores – incluindo o presidente da Câmara Municipal, Pedro Godinho (PMDB), em função da votação ocorrida no último dia 29.
A ação se refere à inclusão na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de itens que estavam previstos no projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa e cuja tramitação foi suspensa judicialmente com notificação à Câmara de Vereadores no dia 21/12/2011.
Com o PDDU da Copa suspenso, liminarmente, pela Justiça os vereadores se utilizaram de uma manobra considerada ilegal pelo Ministério Público: eles transferiram artigos do PDDU para a LOUOS. A maioria governista aliada a parte da oposição votaram e aprovaram. O presidente Pedro Godinho não votou, mas foi citado na ação por haver encaminhado a votação.
Nada mais, pois, promoveram as dignas promotoras do que a defesa da lei e da moralidade pública, e assim, os interesses da sociedade.
Com o fim de promover a mais ampla possível participação da sociedade civil, entidades como o MPF e MPE saem em defesa do interesse coletivo, mas vêm sofrendo retaliações, o que não podemos concordar, pois defendemos a ampliação da democracia participativa, ao contrário do que vem sendo promovido pelas leis de alteração administrativa, tanto em nível municipal quanto estadual.
Em nível municipal, observamos: o Conselho da Cidade, em que pese ter sido empossado, não consegue reunir-se; o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, não consegue estruturar-se em Câmaras Técnicas e discutir o Código Municipal de Meio Ambiente e teve recentemente a capacidade deliberativa cassada; em nível estadual se segue a mesma lógica: o CEPRAM teve a competência de licenciar grandes empreendimentos cassada sob argumentos falaciosos de modernização, gerando uma aberração administrativa denominada LAC – Licença por Adesão e Compromisso, que nada mais é licenciamento auto-declaratório.
Por isso REPUDIAMOS esses atos de membros do poder público executivo e legislativo, ao tempo em que APOIAMOS E REFERENDAMOS ATUAÇÃO IRRETOCÁVEL DO MPF E DO MPE NAS PESSOAS DE SUAS PROMOTORAS PÚBLICAS RITA TOURINHO E CRISTINA SEIXAS GRAÇA.

Atenciosamente

INSTITUTO BÚZIOS
Movimento Vozes de Salvador
Movimento SOS Barra
Grupo Hermes de Cultura e Promoção Social
Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA)
AFA – Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro-ameríndia
Movimento Paulo Jackson – ética, justiça, cidadania
Movimento SOS Acupe
Instituto Ambiental da Bahia Economica
Coordenação Ecumênica de Serviço
Federação das Associações de Bairro de Salvador
Pregopontocom 18/01/2012

TRILHOS - Dilma anuncia investimentos de R$ 46 bilhões até 2014

Noticias Ferroviárias

Em sua coluna Conversa com a Presidenta, Dilma diz que governo federal vai investir 46 bilhões de reais em ferrovias até 2014. Foto: Nikolay Doychinov/AFP

A presidenta Dilma Rousseff informou em sua coluna Conversa com a Presidenta, publicada nesta terça-feira 3, que o governo federal vai investir 46 bilhões de reais em 4,6 mil quilômetros de ferrovias até 2014. A ação ocorre por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2.

Dilma destaca a construção das ferrovias Norte-Sul, Transnordestina e Oeste-Leste e aponta que o setor voltou a “integrar a pauta de investimentos da União” nos últimos anos, após deixar de receber aportes públicos com as privatizações nos anos 90. Fonte - Carta Capital  03/01/2012