PGR Rodrigo Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

Política  👀

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Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Felipe Pontes
Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.
Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.
Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.
Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.
“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.
Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.
Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.
A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.

Fonte - Agência Brasil 28/08/2017

Setor elétrico: às favas os escrúpulos

Opinando  🔍

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Responder aos graves problemas do setor elétrico brasileiro não está entre os fatores principais que geraram essa proposta.Esse processo que segue acelerado por trás dos cenários da pantomima que se encena irá atingir a todos os agentes do setor. Quando o circo desarmar a sua lona e seguir em diante com seu cortejo de palhaços e feras, deixando para trás as desilusões de praxe, aqueles que ficarem é que terão de limpar a sujeira, como só acontece por essas plagas

Ronaldo Bicalho* - Portogente
O objetivo principal da privatização da Eletrobras é resolver problemas de natureza fiscal do Governo. Responder aos graves problemas do setor elétrico brasileiro não está entre os fatores principais que geraram essa proposta. Não foi para enfrentar as nuvens pesadas que despontam no horizonte elétrico brasileiro que se deu esse movimento, mas para tentar sobreviver à tempestade diária na qual os atuais mandatários do país estão metidos. Aqui, não são os ditames de longo prazo, que tradicionalmente estruturam os grandes movimentos do setor elétrico, que mobilizam as ações, mas o exercício da fé dos desesperados que ao final da jornada murmuram agradecidos: obrigado Senhor por mais um dia.
Portanto, não se deve dar a determinadas propostas um tamanho que elas não têm. Tampouco, levar em conta afirmações de autoridades que não merecem ser levadas em conta. As coisas devem ser avaliadas pelo tamanho que elas têm. O resto é o velho armazém de secos e molhados.
A privatização da Eletrobrás não contribui em nada para resolver os graves problemas do setor elétrico brasileiro. Esses problemas é que deveriam preocupar os gestores do setor elétrico brasileiro; inclusive os representantes dos diversos segmentos da indústria que não conseguem ver um palmo além dos seus interesses específicos. Estreiteza surpreendente vinda daqueles que deveriam conhecer profundamente a natureza sistêmica do seu próprio negócio. No setor elétrico, “estar no mesmo barco” não é um exercício retórico, é um exercício de sobrevivência.
Qualquer análise responsável das perspectivas dos custos no setor elétrico brasileiro deve reconhecer que a tendência de longo prazo é a elevação desses custos. O esgotamento do potencial hidráulico, a redução da capacidade de regularização dos reservatórios, a entrada das térmicas e das novas renováveis empurram os custos para cima. Logo, as pressões para o aumento das tarifas é real e objetiva e, mais importante, estrutural. E isto não é uma exclusividade do setor elétrico brasileiro. O setor elétrico no mundo hoje está metido em uma transição elétrica desafiadora e extremamente incerta a partir da introdução significativa das energias renováveis. Portanto, o que está em tela são desafios estruturais de monta e não uma simplória discussão acerca da supremacia da gestão privada sobre a pública, da vantagem da gestão descentralizada do risco, da vantagem da concorrência sobre o monopólio, e outros tatibitates recauchutados dos anos noventa que fazem a alegria do provincianismo intelectual dos nossos especialistas setoriais, cuja maior ambição, ao que parece, e figurarem como destaques em Caras. O desafio do setor elétrico aqui e no mundo é estratégico, é pra gente grande, é pra país que tem pretensões que vão além de Miami.
Reverter essa tendência estrutural pesada é tarefa que requer uma concepção e ação estratégica que neste momento está completamente ausente nas propostas governamentais colocadas na mesa. Tanto o conjunto de propostas apresentadas pelo MME de aprimoramento do marco legal do setor elétrico(NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE) quanto a privatização da Eletrobrás, ou são esboços incompletos, como é o caso do primeiro, ou atendem a objetivos que nada têm a ver com a real agenda de problemas do setor, como é o caso da segunda.
Neste contexto, é uma falta de respeito à inteligência a argumentação de que a privatização da Eletrobras levará a redução de tarifas via a melhoria de eficiência da gestão privada ou de uma pseuda concorrência que ninguém nem mesmo sabe como vai ocorrer.
Sem contar a mágica de ter que descotizar as usinas para vender os ativos e essa descotização não desembocar em aumento de tarifas, mantendo-se, ao mesmo tempo, a bocarra sedenta do tesouro a uma distância segura dos recursos gerados na privatização em um contexto de desespero fiscal.
Mas devemos ficar todos tranquilos porque há sempre um ilusionista a afirmar que não há custos para a sociedade neste processo. Como na mágica, a bolinha não está em nenhuma das mãos do prestidigitador; ela termina no bolso de quem assiste embasbacado o espetáculo - que ainda aplaude deslumbrado no final a agilidade do artista de colocá-la no bolso do incauto.
Depois de quarenta anos de discussão sobre privatização e liberalização de mercados elétricos, de reformas e desastres - inclusive o apagão brasileiro -, das “novas” reformas “greens”, os argumentos esgrimidos para justificar a atual intervenção do Estado no setor elétrico brasileiro são de um baixo nível que só pode ser explicado pelo estágio de degradação e indigência das instituições que sancionam esse tipo de escárnio travestido de discussão técnica.
Aos enormes desafios da transição elétrica brasileira responde-se com um circo montado para a diversão do mercado financeiro, com seus interesses especulativos de curto prazo, pouco se importando com as enormes consequências do processo de degradação do próprio setor que se encontra claramente em curso.
Esse processo que segue acelerado por trás dos cenários da pantomima que se encena irá atingir a todos os agentes do setor. Quando o circo desarmar a sua lona e seguir em diante com seu cortejo de palhaços e feras, deixando para trás as desilusões de praxe, aqueles que ficarem é que terão de limpar a sujeira, como só acontece por essas plagas.

*Ronaldo Bicalho é professor de Economia e Gestão em Energia

Fonte - Portogente  25/08/2017