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O Tibunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, nesta segunda-feira (7/5), a intimação do Presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho (PMDB), bem como do Prefeito da Cidade do Salvador, João Henrique Carneiro, para que, no prazo improrrogável de cinco dias, prestem informações sobre a Lei do Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), aprovada e sancionada no apagar das luzes, em dezembro de 2011.A Ação Direta de Inconstitucionalidade é movida pelo Ministério Público Estadual, que de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.868/99, contesta as alterações autorizadas pela Louos, a exemplo do aumento de 50% no gabarito de prédios a serem construídos na Orla, o que resultará em sombreamento de vários pontos das praias de Salvador; as modificações no zoneamento de diversas áreas da cidade, liberando o uso de Transcon (Transferência do Direito de Construir) na Orla, além da extinção da área de proteção ambiental do Parque do Vale Encantado.Fonte - Blog do Renato Jorge 08/05/2012
