Rogerio Horlle 10 de Setembro de 2012 10:08
Data: 10/09/2012 Notícias > Crea-BA
As entidades que compõem o fórum permanente de acompanhamento das decisões relativas aos processos do PDDU e da LOUOS de Salvador receberam nesta quinta-feira (6), na sede do Crea-BA, a visita de um representante do Ibama. Além do Instituto de Meio Ambiente, outros dois órgãos -Inema e Iphan- foram convidados para participar da reunião, mas não compareceram.
De acordo com o representante do Movimento Desocupa , Engenheiro Eletricista Rogério Horlle, o convite foi feito com o propósito de discutir as contingências necessárias para o cumprimento das decisões judiciais referentes ao Plano Diretor e à Lei de Ordenamento do Uso do Solo. “Estamos felizes com a participação do Ibama. Nosso intuito é o de conciliação e buscar soluções inteligentes que venham a beneficiar a cidade, impedindo a continuidade de licenciamentos viciados”, disse Horlle.
O assessor parlamentar do Crea-BA, Genivaldo Barbosa, reiterou que o objetivo das entidades é o de subsidiar o Ministério Público com elementos técnicos que esclareçam a maneira como estão sendo emitidos alvarás e licenciamento de obras em Salvador. “Queremos que o Ibama efetive sua participação, da mesma forma que contamos com as presenças do Iphan e do Inema nas próximas reuniões semanais”.
O biólogo Denílson Oliveira, analista ambiental do Ibama informou que em diferentes momentos, vários empreendimentos embargados pela autarquia federal, tiveram o embargo suspenso por meio de recursos judiciais, ou até mesmo por descumprimento dos empreiteiros ou da prefeitura. “O Ibama só pode atuar dentro da sua área de competência. É preciso deixar claro que a lei complementar 140/2011 esclarece que a competência de fiscalização do empreendimento é do órgão licenciador”, explicou Oliveira.
Entenda o caso – O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Bahia (Iphan) foi citado no ofício nº 16/2012, da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital.
O MP estipula o prazo de 10 dias para o cumprimento. A base do documento é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determina ao Iphan a fiscalização das obras construídas irregularmente na área tombada, no seu entorno e demais sítios tombados em Salvador. Da mesma forma a ACP nº 2008.33.00.003305-8 refere-se a atribuições do IBAMA e do Inema.
Fonte: Ascom Crea-BA Noticias / http://www.creaba.org.br/noticia/1092/IBAMA-participa-de-reuniao-sobre-LOUOS-e-PDDU-.aspx
Enviado por Rogerio Horlle 10/09/2012
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segunda-feira, 10 de setembro de 2012
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
Movimento Vozes de Salvador MOÇÃO DE REPÚDIO E DE APOIO
As entidades abaixo subscritas vêm a público DENUNCIAR E REPUDIAR todo o engendramento de membros do poder público executivo e legislativo com vistas a promover um recuo da participação da sociedade civil no controle das políticas públicas no município de Salvador e no estado da Bahia e APOIAR a atuação dos MPF e MPE do Estado da Bahia que têm atuado em defesa e com vistas a dar efetividade ao previsto na legislação relativo à participação da sociedade civil no controle das políticas públicas no município de Salvador e no estado da Bahia.
Desde 2007 que a lei que institui o PDDU (ver no youtube PDDU de Salvador 2007) de Salvador vem sendo elaborada sem a participação efetiva da sociedade civil, o que vem causando enormes prejuízos tanto à democracia participativa quanto aos interesses da sociedade, pois o que resulta é a prevalência de interesses parciais do setor imobiliário e de pequena parcela da população representado por parcela do segmento empresarial. Logo depois da famigerada aprovação do PDDU 2007 o programa de televisão “Balanço Geral” denunciou que 27 dos 41 vereadores de Salvador receberam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Tal situação culmina agora com a discussão em torno do PDDU da Copa que envolve interesses de grandes empreendedores em detrimento da coletividade. À vista das aberrações, as promotoras Rita Tourinho e Cristina Seixas Graça, do Ministério Público da Bahia ajuizaram, nesta segunda (02/01/2012), na 5ª Vara da Fazenda Pública, ação de improbidade administrativa contra os 31 vereadores – incluindo o presidente da Câmara Municipal, Pedro Godinho (PMDB), em função da votação ocorrida no último dia 29.
A ação se refere à inclusão na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de itens que estavam previstos no projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa e cuja tramitação foi suspensa judicialmente com notificação à Câmara de Vereadores no dia 21/12/2011.
Com o PDDU da Copa suspenso, liminarmente, pela Justiça os vereadores se utilizaram de uma manobra considerada ilegal pelo Ministério Público: eles transferiram artigos do PDDU para a LOUOS. A maioria governista aliada a parte da oposição votaram e aprovaram. O presidente Pedro Godinho não votou, mas foi citado na ação por haver encaminhado a votação.
Nada mais, pois, promoveram as dignas promotoras do que a defesa da lei e da moralidade pública, e assim, os interesses da sociedade.
Com o fim de promover a mais ampla possível participação da sociedade civil, entidades como o MPF e MPE saem em defesa do interesse coletivo, mas vêm sofrendo retaliações, o que não podemos concordar, pois defendemos a ampliação da democracia participativa, ao contrário do que vem sendo promovido pelas leis de alteração administrativa, tanto em nível municipal quanto estadual.
Em nível municipal, observamos: o Conselho da Cidade, em que pese ter sido empossado, não consegue reunir-se; o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, não consegue estruturar-se em Câmaras Técnicas e discutir o Código Municipal de Meio Ambiente e teve recentemente a capacidade deliberativa cassada; em nível estadual se segue a mesma lógica: o CEPRAM teve a competência de licenciar grandes empreendimentos cassada sob argumentos falaciosos de modernização, gerando uma aberração administrativa denominada LAC – Licença por Adesão e Compromisso, que nada mais é licenciamento auto-declaratório.
Por isso REPUDIAMOS esses atos de membros do poder público executivo e legislativo, ao tempo em que APOIAMOS E REFERENDAMOS ATUAÇÃO IRRETOCÁVEL DO MPF E DO MPE NAS PESSOAS DE SUAS PROMOTORAS PÚBLICAS RITA TOURINHO E CRISTINA SEIXAS GRAÇA.
Atenciosamente
INSTITUTO BÚZIOS
Movimento Vozes de Salvador
Movimento SOS Barra
Grupo Hermes de Cultura e Promoção Social
Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA)
AFA – Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro-ameríndia
Movimento Paulo Jackson – ética, justiça, cidadania
Movimento SOS Acupe
Instituto Ambiental da Bahia Economica
Coordenação Ecumênica de Serviço
Federação das Associações de Bairro de Salvador
Pregopontocom 18/01/2012
Desde 2007 que a lei que institui o PDDU (ver no youtube PDDU de Salvador 2007) de Salvador vem sendo elaborada sem a participação efetiva da sociedade civil, o que vem causando enormes prejuízos tanto à democracia participativa quanto aos interesses da sociedade, pois o que resulta é a prevalência de interesses parciais do setor imobiliário e de pequena parcela da população representado por parcela do segmento empresarial. Logo depois da famigerada aprovação do PDDU 2007 o programa de televisão “Balanço Geral” denunciou que 27 dos 41 vereadores de Salvador receberam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Tal situação culmina agora com a discussão em torno do PDDU da Copa que envolve interesses de grandes empreendedores em detrimento da coletividade. À vista das aberrações, as promotoras Rita Tourinho e Cristina Seixas Graça, do Ministério Público da Bahia ajuizaram, nesta segunda (02/01/2012), na 5ª Vara da Fazenda Pública, ação de improbidade administrativa contra os 31 vereadores – incluindo o presidente da Câmara Municipal, Pedro Godinho (PMDB), em função da votação ocorrida no último dia 29.
A ação se refere à inclusão na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de itens que estavam previstos no projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa e cuja tramitação foi suspensa judicialmente com notificação à Câmara de Vereadores no dia 21/12/2011.
Com o PDDU da Copa suspenso, liminarmente, pela Justiça os vereadores se utilizaram de uma manobra considerada ilegal pelo Ministério Público: eles transferiram artigos do PDDU para a LOUOS. A maioria governista aliada a parte da oposição votaram e aprovaram. O presidente Pedro Godinho não votou, mas foi citado na ação por haver encaminhado a votação.
Nada mais, pois, promoveram as dignas promotoras do que a defesa da lei e da moralidade pública, e assim, os interesses da sociedade.
Com o fim de promover a mais ampla possível participação da sociedade civil, entidades como o MPF e MPE saem em defesa do interesse coletivo, mas vêm sofrendo retaliações, o que não podemos concordar, pois defendemos a ampliação da democracia participativa, ao contrário do que vem sendo promovido pelas leis de alteração administrativa, tanto em nível municipal quanto estadual.
Em nível municipal, observamos: o Conselho da Cidade, em que pese ter sido empossado, não consegue reunir-se; o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, não consegue estruturar-se em Câmaras Técnicas e discutir o Código Municipal de Meio Ambiente e teve recentemente a capacidade deliberativa cassada; em nível estadual se segue a mesma lógica: o CEPRAM teve a competência de licenciar grandes empreendimentos cassada sob argumentos falaciosos de modernização, gerando uma aberração administrativa denominada LAC – Licença por Adesão e Compromisso, que nada mais é licenciamento auto-declaratório.
Por isso REPUDIAMOS esses atos de membros do poder público executivo e legislativo, ao tempo em que APOIAMOS E REFERENDAMOS ATUAÇÃO IRRETOCÁVEL DO MPF E DO MPE NAS PESSOAS DE SUAS PROMOTORAS PÚBLICAS RITA TOURINHO E CRISTINA SEIXAS GRAÇA.
Atenciosamente
INSTITUTO BÚZIOS
Movimento Vozes de Salvador
Movimento SOS Barra
Grupo Hermes de Cultura e Promoção Social
Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA)
AFA – Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro-ameríndia
Movimento Paulo Jackson – ética, justiça, cidadania
Movimento SOS Acupe
Instituto Ambiental da Bahia Economica
Coordenação Ecumênica de Serviço
Federação das Associações de Bairro de Salvador
Pregopontocom 18/01/2012
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