PGR pede ao Supremo abertura de inquérito para investigar senador Agripino Maia

Política

Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

De acordo com a PGR, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) é acusado de receber dinheiro da empreiteira OAS nas obras da Arena das Dunas, em Natal

Andre Richter 
Repórter da Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia (DEM-RN) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a procuradoria, o parlamentar é acusado de receber dinheiro da empreiteira OAS nas obras da Arena das Dunas, em Natal, estádio construído para Copa do Mundo de 2014.
As suspeitas surgiram em depoimentos de investigados na Operação Lava Jato, mas a PGR pediu que o inquérito não seja remetido ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação no Supremo. Para a procuradoria, as acusações não estão relacionadas com os desvios de recursos da Petrobras, principal linha de investigação da Lava Jato.
Após ser informação do pedido de abertura de inquérito, o senador Agripino Maia disse que a acusação é absurda, inverídica e descabida. O parlamentar se colocou à disposição do Judiciário para prestar esclarecimentos. A Agência Brasil entrou em contato com a OAS, mas as ligações não foram atendidas.

Fonte - Agência Brasil   06/10/2015

Dilma denuncia “golpe” da mídia mas segue como sua principal anunciante

Política

Dilma e Tarso se abraçam em ato público no Rio Grande do Sul, onde ambos denunciaram a existência de um “golpe” contra a democracia brasileira

Por Redação 

Correio do Brasil
A denúncia de que há golpe contra a democracia brasileira em marcha, promovido por setores da extrema direita que controla os principais diários e concessões públicas de rádio e TV no país, subiu neste sábado às manchetes dos jornais acusados, na tangente, de promover a tentativa de derrubada do governo. A denúncia da presidenta da República e candidata petista à reeleição, Dilma Rousseff, reforçada por declarações no mesmo sentido do governador gaúcho Tarso Genro (PT) e de um dos seus coordenadores de campanha Miguel Rossetto, não mereceu uma linha sequer no noticiário internacional, seja nos jornais alinhados ao espectro da direita norte-americana, seja na mídia da esquerda francesa, britânica e alemã. O assunto também mergulhou na internet brasileira, nas últimas 24 horas, reduzindo-se a alguns pitacos em blogs e comentários resumidos nas redes sociais.
Para chegar à conclusão que um movimento desse naipe segue firme na intenção de apeá-la do poder, no entanto, a presidenta Dilma não precisou contar com os préstimos de seu serviço de Inteligência ou apelar aos organismos de segurança. Bastou ler as manchetes dos mesmos diários, que neste sábado consignaram suas denúncias, para constatar que, desde a Era Getúlio Vargas, um cartel midiático formado por aqueles mesmos jornais, revistas, emissoras de rádio e de TV alinhados a Washington, monta guarda contra o avanço das forças progressistas no país. Tal constatação, porém, não impediu o governo petista de carrear bilhões de reais aos cofres destas mesmas organizações que agora, durante a crise do capitalismo mundial, dependem mais do que nunca do patrocínio estatal para cobrir suas despesas.
Passadas 24 horas da denúncia presidencial, os veículos de comunicação ligados ao “golpe” seguiram veiculando, normalmente, a publicidade estatal que é, atualmente, uma das maiores fontes de recursos para esse tipo de mídia. Não houve, segundo o Correio do Brasil apurou junto aos principais meios de comunicação conservadores – acusados de cumplicidade na tentativa de interrupção do processo democrático no país – qualquer movimento por parte da secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de suspensão dos contratos publicitários ou da veiculação de propaganda federal. O Núcleo de Mídia da Presidência da República, procurado pela reportagem do CdB, não respondeu aos telefonemas.
A denúncia da candidata petista, por sua vez, não deixou dúvidas quanto à existência de uma espécie de partido político, formado pela mídia patronal, que divulga, em uníssono, as denúncias sem provas de um diretor corrupto e um doleiro marginal – ambos criminosos confessos – contra o seu governo.
– Eles sempre querem dar um golpe – refletiu a presidenta, referindo-se aos adversários do PSDB e aos donos dos meios de comunicação ligados ao partido.
Para a mandatária, o vazamento das denúncias, em plena campanha, prova que “estão mesmo dando um golpe eleitoral”.
– Quem começou essa investigação fomos nós, enquanto eles tinham um filiado ao PSDB na chefia da Polícia Federal e um procurador-geral que era o engavetador geral da República. Nós não concordamos com o uso eleitoreiro de processos de investigamos que nós começamos. Nós desenvolvemos. Porque a Polícia Federal passou a ser um órgão de investigação a partir dos nossos governos – defendeu-se Dilma.
E prosseguiu:
– Quem era nos últimos quatro anos do PSDB, quem era o diretor-geral da Polícia Federal? Era aparelhado, era um militante filiado do PSDB. Eles aparelharam a Polícia Federal. Por isso a Polícia Federal investigou pouco, descobriu pouco, prendeu pouco.
Depois, bateu pesado na oposição e na mídia conservadora:
– Eles destilam ódio. Eles destilam mentiras. Nós temos que responder com a verdade e a esperança.

Conspiração
Se a candidata petista havia deixado alguma dúvida quanto à ação da mídia conservadora na tentativa de um golpe na democracia brasileira, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT) foi mais direto. Em sua conta pessoal no Twitter, apontou uma “conspiração política em curso para manipular a vontade eleitoral no segundo turno”. Genro afirmou que a campanha Dilma deve reagir e denunciar o golpismo midiático que embala “essa conspiração”.
E acrescentou:
“Acusações sem provas à beira da eleição, feita por ladrão confesso é manipulação do processo eleitoral com ajuda da mídia que protege Aécio”.
Para o governador gaúcho, novo caso envolvendo a Petrobras foi preparado para estourar agora, reforçar Aécio, abafar o caso do aeroporto envolvendo o candidato tucano e esquecer o episódio da compra de votos para a reeleição de FHC.

Manchetes
Para o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, que deixou o cargo para coordenar a campanha da presidenta Dilma, o caso é ainda mais sério.
“Está em curso uma gravíssima tentativa de manipular a eleição presidencial no Brasil. A quinze dias das eleições, justamente no dia do primeiro programa eleitoral do segundo turno, um vídeo de um criminoso investigado é vazado de forma parcial e mal intencionada. O que diz neste vídeo? Que o preso ouvia nos corredores da Petrobrás que o PT se beneficiaria de dinheiro de contratos da empresa. Quais as provas que apresenta? Nenhuma! Quais os casos concretos que relaciona? Nenhum!”, exclama o ministro, em recente artigo divulgado na mídia independente.
“Baseado nisto, num fragmento de depoimento de um presidiário que relata boatos, a grande imprensa estampa manchetes de brutais ataques ao PT. Manchetes que negaram sistematicamente no caso do Metrô Paulista do PSDB com um desvio bilionário descoberto em uma investigação internacional”, aponta Rossetto, referindo-se ao escândalo internacional que envolve as empresas Alstom e Siemens no pagamento de propina a altos executivos do governo paulista, ligados aos tucanos.
Mesmo sem qualquer atitude imediata, diante dos fatos expostos pela presidenta Dilma Rousseff, e o governador Tarso Genro, o coordenador da campanha Miguel Rossetto afirma que “é preciso dar um basta a este tipo de política. Fazem isto porque não podem discutir com o povo suas propostas para o País. Propostas que geram desemprego, recessão e privatização como sempre fizeram quando estiveram no poder”.
Como nenhum veículo de comunicação foi citado, diretamente, os jornais, rádios e emissoras de TV procurados pela reportagem do Correio do Brasil preferiram não fazer qualquer pronunciamento acerca das denúncias.

Fonte - Correio do Brasil 11/10/2014

A GLOBO E A AÇÃO FISCAL - Tribunal Regional Federal - 2ª Região de 25 de Junho de 2013

TRF2 25/06/2013. Tribunal Regional Federal - 2ª Região de 25 de Junho de 2013
Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal - 2ª Região (TRF2) de 25/06/2013

www.e-diariooficial.com
Você está na pg. 343

[...] REU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a(o) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013

ANDREIA AZEVEDO

Diretor(a) de Secretaria

(Sigla usuário da movimentação: JRJLWV)

SENTENÇA D1 - CONDENATÓRIAS

1- Relatório:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro,brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 305 e 313-A, por 3 (três) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Narra a denúncia de fls. 02/10 que a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal - COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais nº 10070.000608/2006-68 e nº 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declarações de Compensação - DCOMP’s, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A -PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A -INDÚSTRIA METALÚRGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentação do processo nº 1.3807.006828/2004-70, relativo à empresa P&P PORCIÚNCULA, com o fim de ocultar sua localização, ocasionando danos à Administração Pública.

Narra ainda a peça acusatória que a ré, na qualidade de servidora pública federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos públicos oriundos do processo administrativo nº 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, que versava sobre ação fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes e nas do art. 305 do Código Penal uma vez.

Termo de acautelamento do CD e DVD relativos às imagens de vídeo mencionadas na denúncia (fls. 51).

A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva requerida pelo MPF às fls. 22/29.

Às fls. 143 termo de entrega de cópia do CD e do DVD acautelado em juízo à defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.

A defesa preliminar veio aos autos às fls. 145/169.

A Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF às fls. 57/62, tendo este juízo decidido pela manutenção da prisão (fls. 109 e 232/233).

Nada obstante, a ré logrou a concessão de habeas corpus (HC nº 92.069), conforme ofício de fls. 363, tendo sido o respectivo alvará de soltura cumprido em 19.09.2007 (fls. 345 verso).

Diante da investigação criminal para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora da Receita Federal, ora ré, consta às fls.84/94 relatório da Receita Federal.

A denúncia, instruída pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 1.30.011.002202/2007-52, foi recebida em 07.08.2007 (fls. 181).

Resposta à acusação às fls. 225, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia e requereu a produção de prova pericial técnica no sistema de informática.

FAC da acusada às fls. 208/210.

A denunciada foi interrogada conforme termo de fls. 222/223, oportunidade em que negou todos os fatos que lhe foram imputados na denúncia e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva.

Por carta precatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, conforme termos de fls. 385/386; 387 e 421.

As testemunhas indicadas pela defesa foram ouvidas por este Juízo às fls. 504, 505, 511/512, 513/514, 515/516, 517/518, exceto Luiz Fernando Meinick Ribeiro, que foi ouvido por carta precatória às fls. 563.

Em diligências, foram expedidos ofícios à Receita Federal, determinando a apresentação das 5 últimas movimentações dos procedimentos fiscais referidos na denúncia (fls. 618), do livro de ponto e de relatório de utilização das senhas da acusada, assim como a apresentação de informações acerca da possibilidade de um mesmo usuário locar-se em mais de um terminal simultaneamente.

A Receita Federal apresentou os documentos de fls. 638/650, 723/724, 725/762, 770/791 e 796.

Às fls. 804/808, a ré insistiu na realização das diligências anteriormente indeferidas. Não obstante, foi mantida a decisão de fls. 716.

Em memoriais, o Ministério Público Federal aduz que os ilícitos penais perpetrados pela ré restaram cabalmente comprovados pela farta prova documental adunada aos autos. Em síntese, aduz que, em relação ao processo fiscal nº 18741.000858/2006/97 e seu apenso nº 18471.001126/2006-14, instaurado em desfavor da GLOBOPAR, restou claro que a ré os ocultou, com o evidente propósito de obstar o desdobramento da ação fiscal que nele se desenvolvia, cujo montante ultrapassava 600 milhões de reais.

Aduz, ainda, que a servidora compareceu no setor processual da Receita Federal no dia 02.01.2007, a despeito de estar em período de férias, oportunidade em que foi capturada pelas câmeras de segurança da Receita Federal, restando inconteste que a servidora adentrara o prédio com uma bolsa e voltara portando os processos acima referidos (fls. 301/316), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas Elcio Luiz Pedroza, Célia Regina Andrade Ribeiro, Neuza Vasconcellos Ramos e Simone de Bem Barbosa Torres, todos auditores fiscais da Receita Federal, os quais confirmaram que foi a acusada quem apareceu no vídeo de fls. 301/16, carregando uma bolsa com volume considerável, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos do processo administrativo em questão, qual seja, 02.01.2007.

Quanto à compensação gerada a favor da empresa MUNDIAL S/A -PRODUROS DE CONSUMO, alega que a inserção de dados falsos no Sistema de Comunicação e Protocolo também restou inquestionável, através da criação do processo de nº 10070.000608/2006-8 (vol. II, fls. 350), tendo em vista que sua atuação restou comprovada pelos registros do Sistema COMPROT, que demonstram o acesso dessa servidora ao sistema na referida data e o cadastro do referido processo, o que é reiterado pelo depoimento de Célia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.

No que toca à empresa Forjas Brasileiras S/A -Indústria Metalúrgica, aduz que a ré criou o processo virtual e fictício nº 10070.100143/2005/63 no COMPROT, com o fim de criar compensação tributária falsa em favor dessa pessoa jurídica, cujos créditos tributários ultrapassavam 4,2 milhões de reais e que, a partir da atuação da acusada, foram apresentadas quatro declarações de compensação tributária perante a administração fazendária relativas a procedimentos virtuais, de acordo com as informações da Receita
Fonte - Jusbrasil