MPF pede à Justiça absolvição de Lula e anulação de delação de Delcídio

Política   👀

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Nas alegações enviadas ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, responsável pelo caso,o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu que não há provas de que Lula e Esteves participaram dos supostos crimes imputados pelo ex-senador nos depoimentos de delação.“Para o procurador, ao contrário do que afirmou Delcídio do Amaral - tanto na colaboração quanto no depoimento dado à Justiça -, o pretendido silêncio de Cerveró, que à época cumpria prisão preventiva, não foi encomendado ou interessava a Lula, mas sim ao próprio senador”, diz nota do MPF.

André Richter
Repórter da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) pediu hoje (1º) à Justiça Federal a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do banqueiro André Esteves no processo que apura a suposta tentativa do ex-presidente de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. No mesmo pedido, o procurador responsável pelo caso também pede a suspensão dos benefícios concedidos com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.
Nas alegações enviadas ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, responsável pelo caso, o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu que não há provas de que Lula e Esteves participaram dos supostos crimes imputados pelo ex-senador nos depoimentos de delação.
“Para o procurador, ao contrário do que afirmou Delcídio do Amaral - tanto na colaboração quanto no depoimento dado à Justiça -, o pretendido silêncio de Cerveró, que à época cumpria prisão preventiva, não foi encomendado ou interessava a Lula, mas sim ao próprio senador”, diz nota do MPF.
O procurador afirmou ainda que Delcídio mentiu em seus depoimentos e que os fatos citados por ele levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas. De acordo com Marx, o ex-senador escondeu a origem dos recursos que teriam sido providenciados supostamente para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
“No entanto, atribuiu falsamente a Lula a ordem para a prática do crime, e falsamente à família Bumlai [ligada a Lula] o pagamento da quarta e quinta entregas de valores para comprar o silêncio de Cerveró. Assim agindo, escondeu do Ministério Público Federal sua real função de chefe no esquema referido, angariando benefícios que não receberia se a verdade prevalecesse”, sustentou o MPF.

Fonte - Agência Brasil  01/09/2017

PGR Rodrigo Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

Política  👀

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Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Felipe Pontes
Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.
Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.
Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.
Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.
“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.
Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.
Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.
A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.

Fonte - Agência Brasil 28/08/2017

Setor elétrico: às favas os escrúpulos

Opinando  🔍

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Responder aos graves problemas do setor elétrico brasileiro não está entre os fatores principais que geraram essa proposta.Esse processo que segue acelerado por trás dos cenários da pantomima que se encena irá atingir a todos os agentes do setor. Quando o circo desarmar a sua lona e seguir em diante com seu cortejo de palhaços e feras, deixando para trás as desilusões de praxe, aqueles que ficarem é que terão de limpar a sujeira, como só acontece por essas plagas

Ronaldo Bicalho* - Portogente
O objetivo principal da privatização da Eletrobras é resolver problemas de natureza fiscal do Governo. Responder aos graves problemas do setor elétrico brasileiro não está entre os fatores principais que geraram essa proposta. Não foi para enfrentar as nuvens pesadas que despontam no horizonte elétrico brasileiro que se deu esse movimento, mas para tentar sobreviver à tempestade diária na qual os atuais mandatários do país estão metidos. Aqui, não são os ditames de longo prazo, que tradicionalmente estruturam os grandes movimentos do setor elétrico, que mobilizam as ações, mas o exercício da fé dos desesperados que ao final da jornada murmuram agradecidos: obrigado Senhor por mais um dia.
Portanto, não se deve dar a determinadas propostas um tamanho que elas não têm. Tampouco, levar em conta afirmações de autoridades que não merecem ser levadas em conta. As coisas devem ser avaliadas pelo tamanho que elas têm. O resto é o velho armazém de secos e molhados.
A privatização da Eletrobrás não contribui em nada para resolver os graves problemas do setor elétrico brasileiro. Esses problemas é que deveriam preocupar os gestores do setor elétrico brasileiro; inclusive os representantes dos diversos segmentos da indústria que não conseguem ver um palmo além dos seus interesses específicos. Estreiteza surpreendente vinda daqueles que deveriam conhecer profundamente a natureza sistêmica do seu próprio negócio. No setor elétrico, “estar no mesmo barco” não é um exercício retórico, é um exercício de sobrevivência.
Qualquer análise responsável das perspectivas dos custos no setor elétrico brasileiro deve reconhecer que a tendência de longo prazo é a elevação desses custos. O esgotamento do potencial hidráulico, a redução da capacidade de regularização dos reservatórios, a entrada das térmicas e das novas renováveis empurram os custos para cima. Logo, as pressões para o aumento das tarifas é real e objetiva e, mais importante, estrutural. E isto não é uma exclusividade do setor elétrico brasileiro. O setor elétrico no mundo hoje está metido em uma transição elétrica desafiadora e extremamente incerta a partir da introdução significativa das energias renováveis. Portanto, o que está em tela são desafios estruturais de monta e não uma simplória discussão acerca da supremacia da gestão privada sobre a pública, da vantagem da gestão descentralizada do risco, da vantagem da concorrência sobre o monopólio, e outros tatibitates recauchutados dos anos noventa que fazem a alegria do provincianismo intelectual dos nossos especialistas setoriais, cuja maior ambição, ao que parece, e figurarem como destaques em Caras. O desafio do setor elétrico aqui e no mundo é estratégico, é pra gente grande, é pra país que tem pretensões que vão além de Miami.
Reverter essa tendência estrutural pesada é tarefa que requer uma concepção e ação estratégica que neste momento está completamente ausente nas propostas governamentais colocadas na mesa. Tanto o conjunto de propostas apresentadas pelo MME de aprimoramento do marco legal do setor elétrico(NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE) quanto a privatização da Eletrobrás, ou são esboços incompletos, como é o caso do primeiro, ou atendem a objetivos que nada têm a ver com a real agenda de problemas do setor, como é o caso da segunda.
Neste contexto, é uma falta de respeito à inteligência a argumentação de que a privatização da Eletrobras levará a redução de tarifas via a melhoria de eficiência da gestão privada ou de uma pseuda concorrência que ninguém nem mesmo sabe como vai ocorrer.
Sem contar a mágica de ter que descotizar as usinas para vender os ativos e essa descotização não desembocar em aumento de tarifas, mantendo-se, ao mesmo tempo, a bocarra sedenta do tesouro a uma distância segura dos recursos gerados na privatização em um contexto de desespero fiscal.
Mas devemos ficar todos tranquilos porque há sempre um ilusionista a afirmar que não há custos para a sociedade neste processo. Como na mágica, a bolinha não está em nenhuma das mãos do prestidigitador; ela termina no bolso de quem assiste embasbacado o espetáculo - que ainda aplaude deslumbrado no final a agilidade do artista de colocá-la no bolso do incauto.
Depois de quarenta anos de discussão sobre privatização e liberalização de mercados elétricos, de reformas e desastres - inclusive o apagão brasileiro -, das “novas” reformas “greens”, os argumentos esgrimidos para justificar a atual intervenção do Estado no setor elétrico brasileiro são de um baixo nível que só pode ser explicado pelo estágio de degradação e indigência das instituições que sancionam esse tipo de escárnio travestido de discussão técnica.
Aos enormes desafios da transição elétrica brasileira responde-se com um circo montado para a diversão do mercado financeiro, com seus interesses especulativos de curto prazo, pouco se importando com as enormes consequências do processo de degradação do próprio setor que se encontra claramente em curso.
Esse processo que segue acelerado por trás dos cenários da pantomima que se encena irá atingir a todos os agentes do setor. Quando o circo desarmar a sua lona e seguir em diante com seu cortejo de palhaços e feras, deixando para trás as desilusões de praxe, aqueles que ficarem é que terão de limpar a sujeira, como só acontece por essas plagas.

*Ronaldo Bicalho é professor de Economia e Gestão em Energia

Fonte - Portogente  25/08/2017

Piloto de avião interceptado com cocaína diz ter decolado de fazenda de Maggi

Notícias  📺

divulgação/PMGO

De acordo com a Aeronáutica, o local exato da decolagem será investigado.O piloto do avião interceptado no início da tarde deste domingo (25), pela FAB, no município de Jussara (GO), disse que decolou da Fazenda Itamarati Norte, no município de Campo Novo do Parecis (MT)"O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica esclarece que as informações sobre o local de decolagem da aeronave, interceptada no domingo (25/06), foram fornecidas pelo próprio piloto durante a aplicação das medidas de policiamento do espaço aéreo. A confirmação do local exato da decolagem fará parte da investigação conduzida pela autoridade policial", diz comunicado da FAB.

Letycia Bond
Repórter da Agência Brasil

O piloto do avião interceptado no início da tarde deste domingo (25), pela Força Aérea Brasileira
(FAB), no município de Jussara (GO), disse que decolou da Fazenda Itamarati Norte, no município de Campo Novo do Parecis (MT), segundo nota da Aeronáutica divulgada hoje (26). A fazenda é de propriedade do grupo Amaggi, da família do ministro da Agricultura, Blairo Maggi. De acordo com a Aeronáutica, o local exato da decolagem será investigado.
"O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica esclarece que as informações sobre o local de decolagem da aeronave, matrícula PT-IIJ, interceptada no domingo (25/06), foram fornecidas pelo próprio piloto durante a aplicação das medidas de policiamento do espaço aéreo. A confirmação do local exato da decolagem fará parte da investigação conduzida pela autoridade policial", diz comunicado da FAB.
Em nota, o grupo Amaggi disse que o "local exato da decolagem da aeronave interceptada ainda será objeto da devida investigação, uma vez que a procedência divulgada até então foi apenas declarada pelo piloto durante abordagem do policiamento áereo". A empresa nega qualquer ligação com a aeronave e não emitiu autorização para pouso ou decolagem em uma das duas pistas. A Fazenda Itamarati tem 11 pistas, conforme o grupo, autorizadas para pousos eventuais, usadas para operação de aviões agrícolas, e que não demandam vigilância permanente. De acordo com o grupo, a região de Campo Novo do Parecis "tem sido vulnerável à ação de grupos do tráfico internacional de drogas, dada a dua proximidade com a fronteira do Estado de Mato Grosso com a Bolívia". Em abril deste ano, a empresa informou ter cooperado com a Polícia Federal quando uma aeronave clandestina tentou pousar com cerca de 400 quilos de drogas em uma das pistas auxiliares.
O bimotor foi interceptado por um avião A-29 Super Tucano da FAB, como parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto Polícia Federal e órgãos de segurança pública. De acordo com nota divulgada neste domingo pela Aeronáutica, o avião tinha como destino a cidade de Santo Antonio Leverger (MT). Ninguém foi preso até o momento.
A Polícia Militar (PM) de Goiás informou que o avião interceptado levava 653,1 quilos de cocaína. A informação inicial era de cerca de 500 quilos de cocaína. Segundo a corporação, foi a maior apreensão da droga no estado. O volume foi avaliado em R$ 13 milhões e, após o refino, poderia quintuplicar a quantidade inicial.
A PM também não informou quem é o dono do avião e a origem da droga.
O piloto da FAB comandou a mudança de rota e o pouso obrigatório no aeródromo de Aragarças (GO). Inicialmente, a aeronave interceptada seguiu as instruções da defesa aérea, mas ao invés de pousar no aeródromo indicado, arremeteu. O piloto da FAB novamente ordenou a mudança de rota e solicitou o pouso, porém o avião não respondeu, sendo classificado como hostil.O A-29 da FAB executou um tiro de aviso para forçar o piloto a cumprir as determinações e voltou a comandar o pouso obrigatório. O bimotor novamente não respondeu e pousou na zona rural do município de Jussara, interior de Goiás.
Um helicóptero da Polícia Militar de Goiás foi acionado e fez buscas no local. O avião interceptado será removido para o quartel da Polícia Militar de Goiás em Jussara. Ninguém foi preso. A droga apreendida irá para a Polícia Federal em Goiânia, que vai conduzir as investigações.
Desde o início do ano, a polícia goiana apreendeu 13,5 toneladas de entorpecentes.Fonte - Agência Brasil  26/06/2017

Cracolândia paulistana só mudou de lugar, diz promotor

Direitos Humanos  👪

Rovena Rosa/Agência Brasil

A Cracolândia poderia acabar em um processo a médio prazo, com trabalho muito consistente de todos ali, de Saúde, da Smads [Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social]. Ela poderia ir minguando até acabar. Hoje a Cracolândia não acabou coisíssima nenhuma, ela muda de lugar”, disse o promotor. “Fizeram uma operação policial para prender traficantes. Qual foi o reflexo disso? Espalha-se os usuários pela cidade

Camila Boehm
Repórter da Agência Brasil

A Cracolândia paulistana não acabou, somente mudou de lugar, após as ações feitas na região desde ontem (21), disse o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, do Ministério Público (MP) de São Paulo. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que a ação não estava prevista no programa municipal de assistência aos usuários de drogas e que pegou o MP de surpresa.
“A Cracolândia poderia acabar em um processo a médio prazo, com trabalho muito consistente de todos ali, de Saúde, da Smads [Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social]. Ela poderia ir minguando até acabar. Hoje a Cracolândia não acabou coisíssima nenhuma, ela muda de lugar”, disse o promotor. “Fizeram uma operação policial para prender traficantes. Qual foi o reflexo disso? Espalha-se os usuários pela cidade”
No domingo, o prefeito João Dória disse, após a operação, que a Cracolândia tinha acabado. Segundo o governador Geraldo Alckimin, a ação “foi o primeiro passo para acabar com a Cracolândia”.
Segundo o promotor, com a operação não se acabou com o tráfico e foi gerada uma situação de caos naquela região. “A ação não resolveu o problema básico da Cracolândia, que é a dependência. Enquanto não se resolver isso, não se resolve a questão, a droga vai continuar chegando, tanto lá como em qualquer lugar do Brasil”.
Pinto Filho disse que a concentração de usuários de drogas mudou de lugar algumas vezes pelo centro da capital paulista e já esteve na frente da estação de trem Júlio Prestes, depois foi para a rua Dino Bueno, depois passou pela rua Helvétia. “As pessoas continuam ali, você não pode fazer uma mágica para sumir. Elas estão sem tratamento, elas estão usando drogas, então como se fala que a Cracolândia acabou? É uma frase que não tem pé na realidade”. Segundo ele, o problema na região só será resolvido após trabalho árduo, consistente e do dia a dia.

Redenção
Na semana passada, a prefeitura paulistana enviou nova versão do Programa Redenção, que vai substituir o De Braços Abertos da gestão Fernando Haddad, ao MP. O Ministério Público, junto com o Conselho Regional de Medicina (Cremesp), o Conselho Regional de Psicologia (CRP), a Defensoria Pública e várias entidades, estavam em conversa com a prefeitura para ajudar na elaboração do projeto.
“O projeto inicialmente apresentado pela prefeitura era muito ruim, dava preferência para ação da Polícia Militar, enfim, uma coisa que não daria a menor possibilidade de êxito. Neste processo de discussão, o projeto foi melhorando muito”, disse o promotor. A última versão apresentada, segundo Pinto Filho, traz algumas coisas do Programa De Braços Abertos e leva em conta a questão da saúde, da assistência social e do trabalho. “O projeto, em linhas muito gerais, coloca no posto de comando agentes de saúde e agentes da assistência social”.
No entanto, diante das últimas ações na região, uma reunião feita hoje (22) na sede do Ministério Público, com a presença da Defensoria, do Cremesp, do CRP, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (Comuda) e de organizações sociais, foi avaliada até que ponto a situação da Cracolândia impede ou não a implementação do projeto.
“O Redenção, que era um projeto civilizatório, foi colocado de cabeça pra baixo, ele não se sustenta mais, as linhas básicas foram quebradas. Evidente que o traficante podia ser preso e deveria ser preso, mas não através de uma ação em que você prende o traficante e espalha os usuários pela cidade”, disse.
De acordo com o promotor, haveria outros meios mais adequados para deter os traficantes na região. “Ali [na região] tem um ônibus do governo federal com câmeras muito potentes que conseguem identificar quem é o traficante. Você faz o inquérito, pede a [prisão] preventiva, ninguém [o traficante] mora no fluxo [onde se concentram os usuários de drogas], a pessoa uma hora sai e, quando sair, você prende tranquilamente como já fizeram em outras ocasiões”, disse.

Inquérito
As promotorias de Direitos Humanos e da Infância e Juventude do MP, junto com a Defensoria Pública, vão abrir um inquérito civil conjunto para apurar a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo na ação que ocorre na região da Cracolândia.
“A GCM é, sob o ponto de vista constitucional, criada para tomar conta dos prédios da prefeitura – hospital, escola, parques – ela não é uma PM. E o que nós estamos vendo, e muitos relatos vieram nessa reunião [feita hoje no MP], é que a Guarda Civil Metropolitana está praticando ações de polícia”, disse o promotor.
O inquérito vai apurar a responsabilidade do comando da GCM em uma eventual ordem para que os guardas trabalhassem dessa maneira. “Se isso se comprovar, nós entramos com uma ação objetivando não deixar a GCM continuar agindo em desvio de função. E apurar responsabilidade do comandante”.
O promotor disse que recebeu informações de que a Polícia Militar tentou expulsar os usuários de drogas da região da Cracolândia, o que a corporação estava impedida de fazer após liminar expedida pela Justiça em 2012. “Hoje veio informação de que a PM voltou a fazer o que ela está impedida, que é tanger as pessoas para que elas não fiquem paradas. Então tem uma pequena aglomeração de pessoas, vai lá a PM e tange essas pessoas para que saiam dali. E saiam dali pra ir para onde? As pessoas não podem desaparecer”.
O MP pretende verificar se isso ocorreu e, caso se confirme, será levado ao conhecimento do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a liminar, para que ele tome as providências cabíveis ao caso. “Na busca dos traficantes, ela [PM] pode ir. Ela não pode mexer com o usuário”, disse o promotor.

Outro lado
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a qual é subordinada a Guarda Civil Metropolitana, disse, em nota, que a diretriz para ações da guarda “é dada estritamente de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014. A secretaria responderá a todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público”.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP), respondeu, também em nota, que todos os órgãos envolvidos na resolução das questões criminais, de saúde e assistência social na região da Nova Luz foram informados sobre o planejamento da operação.
“Por tratar-se um trabalho exclusivamente policial, a ação de domingo teve equipes das polícias Civil e Militar e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana. Para os passos seguintes, de acolhimento de usuários, foram acionadas equipes de saúde e assistência estaduais e municipais, que continuam recebendo apoio dos agentes de segurança”, diz a nota.

Fonte - Agência Brasil  23/05/2017